PROJETO DE LEI: 0124/2003

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Autor: EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA
Data: 11/12/2003
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Ementa

DENOMINA COTTAGE, A RUA CINCO NO BAIRRO PERO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 124/03 EM 11 DE DEZEMBRO DE 2003.

DENOMINA RUA COTTAGE, A RUA CINCO, NO BAIRRO PERÓ.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - DENOMINA-SE COTTAGE, A RUA ATUALMENTE CONHECIDA COMO RUA CINCO(TRANSVERSAL À RUA GURIRI) NO BAIRRO PERÓ.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO ENCARREGAR-SE-Á DE AFIXAR PLACA INDICATIVA DA DENOMINAÇÃO CONFERIDA NA PRESENTE LEI.

ART 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART 4° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 2003.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

A ORGANIZAÇÃO DE UMA CIDADE NÃO PODE DEIXAR DE CONTEMPLAR UMA DEFINIÇÃO CLARA DE SUAS RUAS. A PROGRAMAÇÃO VISUAL DE UMA CIDADE É FATOR PREPONDERANTE PARA CORRETA ORIENTAÇÃO DE SEUS MORADORES E TURISTAS, ALÉM DE TORNAR-SE COMO FERRAMENTA IMPORTANTE PARA QUE OS CORREIOS POSSAM ENTREGAR NOSSAS CORRESPONDÊNCIAS E ENCOMENDAS.

A INICIATIVA POPULAR BATIZOU VÁRIAS RUAS NO BAIRRO PERÓ E HOJE, COM O OBJETIVO DE FORMALIDADE LEGAL, POR UM DESEJO EXPRESSO DA POPULAÇÃO, APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI REGULARIZANDO O NOME DA RUA COTTAGE.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
11/12/2003 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0124-2003 - Observação: - Comissão: 
11/12/2003 09:00:04 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: N. 1952003 - Observação: - Comissão: 
15/12/2003 09:00:06 ENVIADO AO PREFEITO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 2052003 - Observação: - Comissão: 
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