Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0121/2003

MENSAGEM EXECUTIVA N 050/2003

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º. ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º. FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I-NO ORÇAMENTO GERAL:

R$

A) RECEITA TOTAL 213.000.000,00B) DESPESA TOTAL 213.000.000,00

II- NO ORÇAMENTO FISCAL:

R$

A) RECEITA 196.511.000,00B) DESPESA 174.088.230,00

III- NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL::

R$

A) RECEITA 16.489.000,00B) DESPESA 38.911.770,00

IV- NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF:

R$

A) RECEITA 7.650.000,00B) DESPESA 7.650.000,00

II - SECAF:

R$

A) RECEITA 235.000,00B) DESPESA 38.854.767,69

ART. 3º. AS RECEITAS SÃO ESTIMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 4º. A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITA DO TESOURO R$1.1 RECEITAS CORRENTES209.154.100,00RECEITA TRIBUTÁRIA30.147.875,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 10.555.000,00RECEITA DE PATRIMONIAL 3.260.500,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 159.517.850,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES5.672.875,001.2 RECEITAS DE CAPITAL3.845.900,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO2.350.000,00ALIENAÇÃO DE BENS 352.500,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS217.500,00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL622.750,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL303.150,002. RECEITA GLOBAL ORÇAMENTÁRIA R$213.000.000,00

ART. 5º. A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESA POR FUNÇÕES.

(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)

01 - LEGISLATIVA6.635.460,00 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA 1.852.000,00 04 - ADMINISTRAÇÃO 78.856.346,77 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL1.480.000,00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 5.950.000,00 10 - SAÚDE 30.671.770,00 12 - EDUCAÇÃO 32.440.000,00 13 - CULTURA 3.510.000,00 15 - URBANISMO 48.811.423,23 16 - HABITAÇÃO 353.000,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL 370.000,00 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.260.000,00 20 - AGRICULTURA 490.000,00 27 - DESPORTO E LAZER 320.000,00 TOTAL:213.000.000,00

II - SUBFUNÇÕES DE GOVERNO.

AÇÃO LEGISLATIVA 6.635.460,00ADMINISTRAÇÃO GERAL121.204.116,77COMUNICAÇÃO SOCIAL1.660.000,00ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE390.000,00ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA270.000,00PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 5.950.000,00ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL1.700.000,00ENSINO FUNDAMENTAL 20.925.000,00ENSINO MÉDIO 2.311.000,00EDUCAÇÃO INFANTIL 4.953.000,00EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS880.000,00EDUCAÇÃO ESPECIAL1.315.000,00INFRA-ESTRUTURA URBANA 42.961.423,23SERVIÇOS URBANOS 1.100.000,00HABITAÇÃO URBANA100.000,00PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL205.000,00DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA800.000,00TOTAL: 213.000.000,00

III- DESPESA POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

PODER LEGISLATIVOCÂMARA MUNICIPAL 6.635.460,00PODER EXECUTIVOCONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 200.000,00-GABINETE DO PREFEITO 385.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.660.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 545.000,00-SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS 50.000,00-SUBPREFEITURA DO PERÓ 60.000,00-SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA 50.000,00 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 1.852.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.,INDÚST.E COMÉRCIO 90.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.135.000,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 345.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 365.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO26.589.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 4.799.008,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.336.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 490.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO32.440.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS48.756.423,23SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE20.421.770,00FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.550.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECN.E ENSINO UNIVER. 1.260.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA 370.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 420.000,00FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 390.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO 353.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 320.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 3.510.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS 55.000,00

IV- CATEGORIAS ECONOMICAS:

1. GRUPOS DE DESPESA R$1.1 DESPESAS CORRENTES 155.556,337,69 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 78.996.639,64OUTRAS DESPESAS CORRENTES 76.559.698,05 1.2 DESPESAS DE CAPITAL 55.523.883,23 INVESTIMENTOS 54.373.883,23INVERSÕES FINANCEIRAS 150.000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.000.000,001.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.919.779,082. TOTAL GERAL DA DESPESA R$213.000.000,00

ART.6º. A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$ 1.1 RECEITAS CORRENTES7.550.000,00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 7.360.000,00 RECEITA PATRIMONIAL130.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES60.000,00 1.2 RECEITAS DE CAPITAL100.000,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS100.000,00TOTAL 7.650.000,00

ART.7º. A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

IBASCAF

1. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA R$ 2.1 DESPESAS CORRENTES7.400.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS4.840.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES2.560.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL 250.000,00INVESTIMENTOS250.000,00TOTAL7.650.000,00

ART.8º. A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO- SECAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

SECAF

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAR$1.1 RECEITAS CORRENTES223.250,00RECEITAS TRIBUTÁRIAS 100.000,00RECEITA PATRIMONIAL105.750,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES17.500,001.2 RECEITAS DE CAPITAL11.750,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL11.750,00 TOTAL235.000,00

ART.9º. A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA R$2.1 DESPESAS CORRENTES34.155.767,692.2 DESPESAS DE CAPITAL4.699.000,00INVESTIMENTOS4.699.000,00 TOTAL38.854.767,69

ART.10. A RECEITA DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS - FCET, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART.11. A DESPESA TOTAL DA FCET FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

FCET

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA R$ 2.1 DESPESAS CORRENTES61.800,00TOTAL61.800,00

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART. 12. A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2003.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2003, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART. 13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 14. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 13 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART. 15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO, BEM COMO DO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART. 16. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 17. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA, NECESSÁRIOS À REDISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DE DOTAÇÕES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART. 18. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART. 17, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART. 19. AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART. 20. FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART. 21. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DE 2004.

ART. 22. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM N° 50/2003

CABO FRIO, 27 DE NOVEMBRO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

UTILIZO-ME DA VERTENTE MENSAGEM ADITIVA, COM A FINALIDADE DE REAPRESENTAR A ESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004”, ENCAMINHADO PELA MENSAGEM N° 35, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003, ORA EM APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

A REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO PARA 2004 TEM COMO FINALIDADE PROCEDER A ALTERAÇÕES NO VALOR TOTAL DA RECEITA PREVISTA, BEM COMO DA FIXAÇÃO DA DESPESA, FACE ÀS CONSIDERAÇÕES RESULTANTES DO PLANEJAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO, EM COMPARAÇÃO COM O COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ANO DE 2003, O QUE INDUZ À TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS DE FIXAR EM R$ 213.000.000,00 (DUZENTOS E TREZE MILHÕES DE REAIS) O VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2004.

OUTRAS RAZÕES, DE NATUREZA ESTRITAMENTE ORGANIZACIONAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, ME LEVAM À TAMBÉM PROMOVER ALTERAÇÕES NA PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA, TAIS COMO A CRIAÇÃO DAS NOVAS SECRETARIAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DE GOVERNO, ESTA ÚLTIMA RESULTANTE DA EXTINÇÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL, CONFORME OS TERMOS DA LEI N° 1.712, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS PROTESTOS DA MAIS ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO