Ementa

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0122/03 EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1º - OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, PASSEIOS MARÍTIMOS E DEMAIS ATIVIDADES RELATIVAS AO TURISMO NÁUTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGEM-SE POR ESTA LEI E PELO SEU REGULAMENTO, SENDO EXECUTADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 2º - NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES REGULADOS POR ESTA LEI, SERÃO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, BEM COMO DAS NORMAS PERTINENTES EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA.

SEÇÃO I

DAS DEFINIÇÕES

ARTIGO 3º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

I - AUTORIZAÇÃO: A DELEGAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, OUTORGADO PELO MUNICÍPIO À PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO POR SUA CONTA E RISCO, PELO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO;

II - AUTORIZADO: A PESSOA JURÍDICA DETENTORA DA DELEGAÇÃO OUTORGADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NAS HIDROVIAS INTERIORES DO MUNICÍPIO.

III - HIDROVIAS INTERIORES: AS ÁREAS MARÍTIMAS CONSIDERADAS ABRIGADAS, O CANAL DO ITAJURU, A PORÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA E O TRECHO DO RIO SÃO JOÃO CORRESPONDENTES AO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º - A AUTORIZAÇÃO SERÁ OUTORGADA INTUITU PERSONAE, VEDADA A SUA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, SOB QUALQUER MODALIDADE, E FORMALIZADA MEDIANTE A EMISSÃO PELO PODER EXECUTIVO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO.

§ 2º - CONSIDERA-SE TAMBÉM COMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS DISPOSITIVOS FLUTUANTES DENOMINADOS “BANANA BOAT”, “PULA-PULA AQUÁTICO”, “BÓIA ELÁSTICA” “SKI-SURF”, KITE SURF” E “SKI AQUÁTICO”, BEM COMO O TRANSPORTE DE PESSOAS PARA A PRÁTICA DO MERGULHO RECREATIVO.

SEÇÃO II

DAS CONDIÇÕES DA OUTORGA

ARTIGO 4º - SOMENTE SERÁ OUTORGADA AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, À EMPRESA INSTALADA NO MUNICÍPIO PROPRIETÁRIA DE EMBARCAÇÃO INSCRITA NA CAPITANIA DOS PORTOS.

ARTIGO 5º - AS EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NAS ATIVIDADES DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, DEVERÃO ATENDER AS SEGUINTES CONDIÇÕES, EXIGIDAS CUMULATIVAMENTE:

I - MANTER AS TRIPULAÇÕES DEVIDAMENTE UNIFORMIZADAS, DE MODO A PERMITIR FÁCIL IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DOS PASSAGEIROS E DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO;

II - MANTER ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E HIGIENE DOS COMPARTIMENTOS E DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE BORDO;

III - POSSUIR CONDIÇÃO DE TRANSPORTAR O NÚMERO DE PASSAGEIROS AUTORIZADOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA, DEVIDAMENTE ASSENTADOS EM BANCOS MUNIDOS DE ESTOFAMENTO FIXOS OU REMOVÍVEIS;

IV - POSSUIR, ALÉM DA PLACA INDICADORA DE FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA POR EXIGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS, PLACA ESPECÍFICA CONTENDO OS NÚMEROS DE TELEFONE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.

ARTIGO 6º - AS EMPRESAS OPERADORAS DE EMBARCAÇÕES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE INSCRITAS NO CADASTRO DE EMPRESAS OPERADORAS DE TURISMO NÁUTICO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A INSCRIÇÃO DAS EMPRESAS NOS RESPECTIVOS CADASTROS DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

SEÇÃO III

DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO AUTORIZADO

ARTIGO 7º - SÃO DEVERES E OBRIGAÇÕES DO AUTORIZADO:

I - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, DE SEU REGULAMENTO E OBEDECER ÀS REGRAS E RESTRIÇÕES ESTABELECIDOS NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO;

II - OBSERVAR RIGOROSAMENTE AS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE; E

III - ATENDER PRONTAMENTE ÀS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL NA QUALIDADE DE ÓRGÃO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, QUANTO À SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6° DA LEI FEDERAL N° 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, E NAS DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES.

CAPÍTULO II

DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

DESTINADOS ÀS ATIVIDADES

ART. 8º OS TERMINAIS MARÍTIMOS DE PASSAGEIROS, CONSTITUEM OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS DESTINADOS AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES OPERADAS POR EMPRESAS AUTORIZADAS A REALIZAR PASSEIO NAS HIDROVIAS INTERIORES DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA GARANTIA DA FLUIDEZ DO TRÁFEGO DAS EMBARCAÇÕES ENVOLVIDAS, E UMA VEZ FINALIZADO O PASSEIO, O DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS PODERÁ SER REALIZADO EM OUTRO LOCAL PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, OBEDECIDAS, EM QUALQUER CASO, AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA.

ART. 9° A ADMINISTRAÇÃO DOS TERMINAIS MARÍTIMOS DE PASSAGEIROS CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, COMPETINDO-LHE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS E FACILIDADES:

I - EXERCER O CONTROLE DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DESTA LEI E DAS NORMAS REGULAMENTARES:

II - DOTAR O TERMINAL DE PESSOAL HABILITADO PARA AS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO;

III - PROMOVER A VENDA DE BILHETES DE PASSAGENS;

IV - TER DISPONÍVEL PARA FORNECIMENTO AOS PASSAGEIROS, COLETES SALVA-VIDAS ESPECIAIS, PARA CRIANÇAS COM PESO DAQUELE PREVISTO PARA OS COLETES HOMOLOGADOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA;

V - DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES TURÍSTICAS AOS PASSAGEIROS;

VI - FORNECER INSTRUÇÕES VERBAIS E DEMONSTRAÇÕES PRÁTICAS SOBRE O USO DOS COLETES SALVA-VIDAS, SUA LOCALIZAÇÃO A BORDO DAS EMBARCAÇÕES, BEM COMO INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PASSAGEIROS NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA;

VII - AFIXAR EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E VISUALIZAÇÃO, AS INFORMAÇÕES REFERENTES À:

A)PREVISÃO DIÁRIA DO TEMPO, CONDIÇÕES DE VENTOS E MARÉS PARA A CIDADE DE CABO FRIO;

B)NÚMEROS DE TELEFONES DA CAPITANIA DOS PORTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA MILITAR E PROCON- CABO FRIO.

§ 1º - OS TERMINAIS MARÍTIMOS DE PASSAGEIROS DEVERÃO MANTER SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO RADIO EM VHF, COM ESCUTA PERMANENTE NO CANAL 16, VISANDO O MONITORAMENTO DAS EMBARCAÇÕES QUE ESTIVEREM REALIZANDO PASSEIO NAS HIDROVIAS INTERIORES DO MUNICÍPIO.

§ 2º - A ADMINISTRAÇÃO DOS TERMINAIS MARÍTIMOS DE PASSAGEIROS PODERÁ SER DELEGADA PELO PODER EXECUTIVO A TERCEIROS, CABENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO A FISCALIZAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO, ATRAVÉS DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

SEÇÃO I

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS PASSAGEIROS

ART. 10 - SERÁ IMPEDIDO DE EMBARCAR, OU JÁ ESTANDO EMBARCADO, SERÁ RETIRADO DE BORDO OU DO TERMINAL, O PASSAGEIRO QUE:

I - ACHAR-SE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, OU SOB APARENTE EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE;

II - PORTAR ARMA DE FOGO, ARMA BRANCA, OU QUALQUER INSTRUMENTO CAPAZ DE CAUSAR PERIGO OU DANO AOS DEMAIS PASSAGEIROS, À TRIPULAÇÃO E À EMBARCAÇÃO;

III - TIVER EM SEU PODER ARTEFATO EXPLOSIVO, SUBSTÂNCIA OU PRODUTO QUÍMICO POTENCIALMENTE CAUSADOR DE DANO;

IV - CONDUZIR-SE DE FORMA INCONVENIENTE OU AGRESSIVA, DESOBEDECENDO ÀS NORMAS DE BORDO E NÃO ACATANDO AS ORIENTAÇÕES DA TRIPULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE O PASSAGEIRO INCIDIR EM CONDUTA QUE SE CONSTITUA EM CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL, OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DEVERÃO PROCEDER DE FORMA A CONDUZIR O INFRATOR IMEDIATAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL, PARA O PROCEDIMENTO CABÍVEL.

SEÇÃO II

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS AUTORIZADOS

ART. 11 - SERÁ IMPEDIDO DE OPERAR O AUTORIZADO QUE:

I - DEIXAR DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DAS DEMAIS NORMAS REFERENTES À ATIVIDADE, EXPEDIDAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES;

II - DEIXAR DE ATENDER PRONTAMENTE ÀS DETERMINAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL NO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO PREVISTAS NESTA LEI E NAS NORMAS REGULAMENTARES, BEM COMO NO RESPECTIVO TERMO DE AUTORIZAÇÃO;

III - NÃO ATENDER O PRAZO PARA CADASTRAMENTO ESTABELECIDO NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO, CABERÁ À GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL PROMOVER A NOTIFICAÇÃO DO AUTORIZADO PARA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES, BEM COMO A LAVRATURA DO COMPETENTE AUTO DE INFRAÇÃO.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES

ART. 12 - CONSTITUI INFRAÇÃO O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO, BEM COMO DAS NORMAS EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - RESPONDE PELA INFRAÇÃO QUEM POR AÇÃO OU OMISSÃO LHE DEU CAUSA, OU CONCORREU PARA SUA PRÁTICA, OU DELA SE BENEFICIOU.

ART. 13 - A AUTORIDADE MUNICIPAL OU O AGENTE FISCALIZADOR QUE TIVER CIÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO É OBRIGADO A PROMOVER A SUA APURAÇÃO IMEDIATA, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIO, SOB PENA DE SE CO-RESPONSÁVEL.

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

ART. 14 - AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE INICIA COM O AUTO DE INFRAÇÃO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

ART. 15 - AS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DESTA LEI SERÃO PUNIDAS COM AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR;

III - MULTA NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) A R$800,00 (OITOCENTOS REAIS);

IV - SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO

V - REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

§ 1º - CONSTATADA A INFRAÇÃO, O INFRATOR SERÁ ADVERTIDO, VERBALMENTE OU POR ESCRITO, A CESSAR IMEDIATAMENTE A CONDUTA CONTRARIA ÀS REGRAS ESTABELECIDAS.

§ 2º - A NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR TEM O EFEITO DE ADVERTÊNCIA ESCRITA, E SERÁ APLICADA COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE SEJA CORRIGIDA A IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE VERIFICADA.

§ 3º - AS PENALIDADES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV PODERÃO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE.

§ 4º - A MULTA PODERÁ SER EXPEDIDA IMEDIATAMENTE, ATRAVÉS DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

§ 5º - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.

ART. 16 - FICA ESTIPULADA A MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA A INFRAÇÃO DECORRENTE DA CONDUTA DE ATIRAR EM ÁREA DAS HIDROVIAS INTERIORES OU NAS PRAIAS, DE DENTRO DE EMBARCAÇÃO OU DISPOSITIVO FLUTUANTE, LIXO, DETRITO OU SUBSTÂNCIA DE QUALQUER NATUREZA, SENDO CONSIDERADO RESPONSÁVEL O PROPRIETÁRIO OU O COMANDANTE OU MESTRE DA EMBARCAÇÃO.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ART. 17 - O PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NESTA LEI, SERÁ INICIADO COM A LAVRATURA PELA AUTORIDADE OU AGENTE FISCALIZADOR QUE HOUVER CONSTATADO O FATO, DE AUTO DE INFRAÇÃO, DO QUAL CONSTARÁ:

I - NOME DO INFRATOR, SEU ENDEREÇO, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA IDENTIFICAÇÃO;

II - LOCAL, DATA E HORA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, E DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR TRANSGREDIDO;

III - PENALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO O INFRATOR E O RESPECTIVO PRECEITO LEGAL QUE AUTORIZA A SUA IMPOSIÇÃO;

IV - CIÊNCIA DO AUTUADO;

V - ASSINATURA DO AUTUADO OU SEU REPRESENTANTE, E NO CASO DE AUSÊNCIA OU RECUSA, DE DUAS TESTEMUNHAS;

VI - PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA MULTA, QUANDO APLICADA, CASO O INFRATOR ABDIQUE DO DIREITO DE DEFESA.

§ 1º - COPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ ENTREGUE AO INFRATOR QUE DISPORÁ DE 10 DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DO AUTO, PARA APRESENTAR SUAS RAZOES DE DEFESA.

§ 2º - SERÁ CONSIDERADO REVEL O INFRATOR QUE NÃO APRESENTAR SUA DEFESA NO PRAZO DO § 1º .

ART. 18 - AS EVENTUAIS OMISSÕES OU INCORREÇÕES NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ACARRETARÃO NULIDADE DO MESMO QUANDO DO PROCESSO CONSTAREM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E DO INFRATOR.

ART. 19 - O INFRATOR SERÁ NOTIFICADO PARA CIÊNCIA DA INFRAÇÃO:

I - PESSOALMENTE;

II - POR VIA POSTAL;

III - POR EDITAL, SE ESTIVER EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE O INFRATOR FOR NOTIFICADO PESSOALMENTE E SE RECUSAR A EXARAR CIÊNCIA, DEVERÁ ESSA CIRCUNSTÂNCIA SER MENCIONADA EXPRESSAMENTE PELA AUTORIDADE OU AGENTE FISCALIZADOR QUE EFETUOU A NOTIFICAÇÃO.

SEÇÃO ÚNICA

DOS RECURSOS

ART. 20 - O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO.

ART. 21 - APRESENTADA A DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, AS RAZÕES DO RECORRENTE, JUNTAMENTE COM A COPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SERÃO SUBMETIDOS À AUTORIDADE JULGADORA, QUE TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PROFERIR SUA DECISÃO, OBRIGATORIAMENTE FUNDAMENTADA.

§ 1º - DA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE JULGADORA, CABERÁ RECURSO DIRIGIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DENTRO DO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO.

§ 2º - PARA OS FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, A AUTORIDADE JULGADORA SERÁ O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 22 - O PODER EXECUTIVO FIXARÁ, ATRAVÉS DE DECRETO, A GRADAÇÃO DOS VALORES DA MULTA EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

ART. 23 - A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DISPOSITIVOS FLUTUANTES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO E A ATIVIDADE DO MERGULHO RECREATIVO, SERÃO REALIZADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA.

ART. 24 - COMPETE A GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL A FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DESTA LEI, EM AÇÃO INTEGRADA E OSTENSIVA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO PERTINENTES À ATIVIDADE.

ART. 25 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 26 - REVOGA-SE A LEI Nº 1.490, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO