Ementa

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 116 /2003.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 5 (CINCO) CARGOS PÚBLICOS DE TÉCNICO MASSAGISTA, CONFORME DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART.2º OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.3º O ANEXO I DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDO DO QUANTITATIVO DE CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI.

ART.4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI N° , DE DE DE 2003.

CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/ CLASSE QUANT.VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)TÉCNICO MASSAGISTA-20 H5460,00

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 049, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, APRAZ-ME SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS NA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO MASSAGISTA, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE SUPRIR A DEMANDA DOS SERVIÇOS DESSES PROFISSIONAIS, VISANDO SEMPRE GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA E QUALIDADE NO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS UNIVERSALIZADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ASSIM, COM O OBJETIVO DE REESTRUTURAR O QUADRO DE PESSOAL COM OS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO ESSENCIAIS, TEM SIDO PREOCUPAÇÃO CONSTANTE DO MEU GOVERNO RECOMPLETAMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS INDISPENSÁVEIS, FUNDAMENTALMENTE NO TOCANTE ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE.

CONVÉM RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE OS CARGOS A SEREM CRIADOS NA FORMA DESTE PROJETO DE LEI SERÃO OCUPADOS MEDIANTE APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1999, CUJO O PRAZO DE VALIDADE FOI PRORROGADO POR 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DE 12/12/2001, A SEREM CONVOCADOS SEGUNDO A ORDEM RIGOROSA DE CLASSIFICAÇÃO DOS REMANESCENTES DAQUELA CATEGORIA FUNCIONAL.

CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO SERVIÇO, UTILIZO-ME DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

APROVEITO O ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

CABO FRIO, 26 DE NOVEMBRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO