Ementa

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE ESTUDOS DE POLITICAS PUBLICAS ESPECIFICAS PARA A COMUNIDADE AFRO-DESCENDENTES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/2003.

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ESTUDOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA A COMUNIDADE AFRO- DESCENDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA, NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 45, COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ESTUDOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA A COMUNIDADE AFRO-DESCENDENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A COMISSÃO CONSTITUÍDA POR ESTA RESOLUÇÃO OUVIRÁ ATRAVÉS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, CONSULTAS E DEPOIMENTOS AS REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CABOFRIENSE QUE ATUAM NESTE SEGMENTO.

ART. 3º - A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MEMBROS COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FUNCIONAMENTO, PODENDO SER PRORROGADO CASO SEJA NECESSÁRIO.

ART. 4º - APÓS A CONCLUSÃO DOS SEUS TRABALHOS A COMISSÃO ENVIARÁ ATRAVÉS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA AO PODER EXECUTIVO O DOCUMENTO DENOMINADO “PROPOSTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A COMUNIDADE AFRO-DESCENDENTES EM CABO FRIO”, PARA SEREM IMPLEMENTADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL BEM COMO, OUTRAS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIO.

ART. 5º - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BAIXARÁ ATO NOMEANDO OS VEREADORES DO QUE TRATA O ARTIGO 3º DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE NOVEMBRO DE 2003.

MANOEL JUSTINO DA SILVA FILHO

VEREADOR - AUTOR

ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

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J U S T I F I C A T I V A:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO ÚLTIMO DIA 20 DE NOVEMBRO, PROMOVEU UMA SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, COM EXPRESSIVA PARTICIPAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES DO MOVIMENTO NEGRO DE CABO FRIO BEM COMO, OUTROS SETORES DA NOSSA SOCIEDADE, E COMO CONSEQUÊNCIA FOI PROPOSTA QUE ESTA CASA LEGISLATIVA, DIANTE A ESSE MOMENTO HISTÓRICO, PROPUSESSE MEDIDAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O SEGMENTO. PORTANTO, ACHAMOS POR BEM A CRIAÇÃO DESTE MECANISMO LEGISLATIVO QUE É A COMISSÃO ESPECIAL.