Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL A ENTIDADE 1. NUCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP.

Justificativa

PROJETO DE N° 0114/2003. ABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE 1º NÚCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - -NUCEP, VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), À ENTIDADE 1º NÚCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, CNPJ 04.675.653/0001-21, PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.264/2003.

ARTIGO 2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO EM PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ENTIDADE 1º NÚCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES PRÁTICA ESPORTIVA ATRAVÉS DO FUTEBOL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 4 A 17 ANOS, EM ATUAÇÃO CONJUNTA DO PLANO DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ARTIGO 3° - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ARTIGO 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ARTIGO 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

MENSAGEM Nº 044, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE 1º NÚCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A MATÉRIA EM APREÇO, TEM COMO OBJETIVA PRIMORDIAL O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE CUIDA DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECIFICA, ALÉM DA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, DISPOSITIVOS ESSES QUE DEVEM SER APLICADOS COMBINADOS COM OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

CABE SALIENTAR, QUE O RECURSO FINANCEIROS REFERENTES À SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVENIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E À ENTIDADE 1º NÚCLEO CULTURAL E ESPORTIVO DE PRAIA DO SIQUEIRA - NUCEP, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, CUJA FINALIDADE ESTATUTÁRIA É O ATENDIMENTO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE PRÁTICA ESPORTIVO (FUTEBOL), PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 4 A 17 ANOS, ENCAMINHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

ADEMAIS, CONVÉM DESTACAR, QUE NA FALTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULADORA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO PELO MUNICÍPIO, ESTÃO SENDO APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA DELIBERAÇÃO 200/96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, QUE “DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, COMO NORMA SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPRA MENCIONADA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO