Ementa

MODIFICA A LEI N. 1687, DE 10 DE JUNHO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 110/2003. EM 06 DE NOVEMBRO DE 2003.

MODIFICA A LEI N° 1.687, DE 10 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1° - TORNA-SE OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE UM GUARDA-VIDAS EM CADA EMBARCAÇÃO TURÍSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A OBRIGATORIEDADE NÃO SE APLICA QUANDO A EMBARCAÇÃO NÃO ESTIVER EM EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE TURÍSTICA.

ART. 2° - OS GUARDA-VIDAS DEVERÃO TER CURSO DE SALVAMENTO NO MAR, MINISTRADO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 3° - A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL QUE IRÁ FORMALIZAR A OPERACIONALIDADE DA MESMA.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2003.

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA

VEREADOR

J U S T I F I C A T I V A:

UMA MELHOR ANÁLISE APONTA PARA AS MODIFICAÇÕES AQUI APRESENTADAS OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DA LEI.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE NOVEMBRO DE 2003.

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA

PRESIDENTE