Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDICOES QUE MENCIONA.

Justificativa

PLE N° 084/2003. EM 7 DE OUTUBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$756.000,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL REAIS), À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBAS E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, CNPJ Nº 02.243.079/0001-32, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS SOB O Nº 1.106, FLS. 006 DO LIVRO A-6, REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, TENDO COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL 2004, CONFORME O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.625/2003.

ART. 3º - FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTA CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, TANTO EM SEU NOME QUANTO EM RELAÇÃO ÀS AGREMIAÇÕES AFILIADAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 7 DE OUTUBRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

J U S T I F I C A T I V A

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 037/2003

CABO FRIO, 06 DE OUTUBRO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

UTILIZO-ME DA VERTENTE MENSAGEM, PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.

OBJETIVA PRIMORDIAL QUE SE PRETENDE ALCANÇAR COM A MEDIDA, É O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE CUIDA DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, COMBINADO COM OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL CUJA AUTORIZAÇÃO LEGISLAÇÃO É PRETENDIDA, TEM COMO FINALIDADE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 756.00,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL REAIS), ÀS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS (ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE ARRASTÃO) AFILIADAS À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM O OBJETIVO DE SER PROMOVIDA A PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL 2004, SENDO TAIS RECURSOS LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A REFERIDA ENTIDADE ASSOCIATIVA, CONFORME O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.625/2003.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, POIS SE TRATA DA REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS COMO FATOR DE ATRAÇÃO TURÍSTICA, ESTOU CERTO DE QUE A PROPOSTA MERECERÁ DE TODOS OS NOBRES EDIS COM ASSENTO NESSA CASA DE LEIS, A MAIS CRITERIOSA ANÁLISE E O INDISPENSÁVEL APOIO PARA SUA APROVAÇÃO.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO