Ementa

DISPOE SOBRE O QUADRO PERMANENE DE PESSOAL, CRIA OS CARGOS E AS FUNCOES GRATIFICADAS QUE MENCIONA E CONSOLIDA A ETRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 077/03 EM 23 DE SETEMBRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, CRIA OS CARGOS E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, É COMPOSTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, CLASSES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, PADRÕES E NÍVEIS DE VENCIMENTO BÁSICO, VALORES DE REMUNERAÇÃO E DE RETRIBUIÇÃO, CONFORME DISCRIMINADO NOS ANEXOS I, II E III DESTA LEI.

ART. 2º - FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REFERIDOS NO ANEXO I DESTA LEI.

ART. 3º - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 4º - OS CARGOS EM COMISSÃO (CC), SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, E DESTINAM-SE ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIORES.

PARÁGRAFO ÚNICO - A INVESTIDURA EM CARGO EM COMISSÃO SOMENTE DEPENDERÁ DE FORMAÇÃO TÉCNICA QUANDO AS ATRIBUIÇÕES A SEREM EXERCIDAS PRESSUPONHAM CONHECIMENTO ESPECÍFICO QUE A LEI COMETA, PRIVATIVAMENTE, A DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL.

ART. 5º - AS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG), A SEREM EXERCIDAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, MEDIANTE LIVRE DESIGNAÇÃO E DISPENSA PELO PREFEITO, DESTINAM-SE ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO- O SERVIDOR EXERCENTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBERÁ O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO PARA A QUAL FOI DESIGNADO.

ART. 6º - A TABELA DEMONSTRATIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO IBASCAF, PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA NOS TERMOS DO ANEXO II DESTA LEI, COMPREENDENDO OS QUANTITATIVOS DE CARGOS CRIADOS ANTERIORMENTE PELAS LEIS Nº 1.343/1995, Nº 1.479/1999 E Nº 1.693/2003, NO QUADRO DE PESSOAL ANTES DA DATA DE SUA VIGÊNCIA.

ART. 7º - AS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SERÃO ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO.

ART. 8º - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, CONSOLIDADA POR ESTA LEI, PASSA A VIGORAR DA FORMA SEGUINTE:

-CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO

-PRESIDÊNCIA

-CHEFIA DE GABINETE

-COORDENADOR-GERAL

-ASSESSORIA ESPECIAL

-DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

-DIVISÃO DE PESSOAL

-DIVISÃO DE CADASTRO E COMPRAS

-SERVIÇO DE ALMOXARIFADO

-SERVIÇO DE BENS PATRIMONIAIS

-SERVIÇO DE PROTOCOLO

-DIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS

-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

-DIVISÃO DE TESOURARIA

-SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO

-DIRETORIA-GERAL DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA

-DIRETORIA DE PERÍCIA INTERNA

-DIRETORIA DE PERÍCIA EXTERNA

-DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

-DIRETORIA JURÍDICA

-CONSELHO FISCAL

ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO IBASCAF NO ORÇAMENTO EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE INSUFICIENTES.

ART. 10 - FICA EXTINTO O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR EXECUTIVO, PADRÃO CC-4, CRIADO PELA LEI Nº 1.693/2003.

ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12 - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE AS LEIS Nº 1.343/1995, N° 1.479/1999 E 1.693/2003.

CABO FRIO, 23 DE SETEMBRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO I DA LEI Nº DE DE DE 2003.

QUADRO PERMANENTE PESSOAL DO IBASCAF (ESTATUTÁRIO CARGOS EFETIVOS (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONALQUANT.VALOR DO VENCIMENTO-BASE MENSAL R$AUXILIAR DE ENFERMAGEM - 5 410,00AUXILIAR ADMINISTRATIVO III 7 399,00AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 14 290,00AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - 8 240,00

ANEXO II DA LEI Nº DE DE DE 2003.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO IBASCAF (ESTATUTÁRIO) CARGOS EM COMISSAO (CC)

(CONSOLIDADO)

DENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOQUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL R$PRESIDENTECC-11 (UM) CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGORDIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃOCC-11 (UM)CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGORDIRETOR-GERAL DE FINANÇASCC-11 (UM)CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGORDIRETOR-GERAL DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA CC-11 (UM)CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGORDIRETOR JURÍDICOCC-11 (UM)CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGORCOORDENADOR-GERALCC-31 (UM) 2.780,00DIRETOR DE PERÍCIA INTERNACC-41 (UM)2.500,00DIRETOR DE PERÍCIA EXTERNACC-41 (UM)2.500,00CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIACC-51 (UM)1.852,00DIRETOR DO GABINETE CONTÁBILCC-61 (UM)1.240,00ASSISTENTE OPERACIONALCC-73 (TRÊS) 680,00CHEFE DE DIVISÃOCC-84 (QUATRO) 389,00CHEFE DE SERVIÇOCC-94 (QUATRO) 330,00

ANEXO III DA LEI Nº DE DE DE DE 2003.

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO SÍMBOLOQUANT.VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL R$ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIOFG-24 (QUATRO)165,00CHEFE DE SETORFG-32 (DOIS)130,00

J U S T I F I C A TI V A :

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 28, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO