Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL A ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE HANDEBOL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 071/2003. EM 02 DE SETEMBRO DE 2003.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE HANDEBOL, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), À ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE HANDEBOL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O N° 6.914, LIVRO A-2, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 05.500.826/0001-33.

ART. 2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE HANDEBOL, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES DE PRÁTICA ESPORTIVA ATRAVÉS DO HANDEBOL, EM ATUAÇÃO CONJUNTA E NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 3° - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

MENSAGEM N° 31/2003.

CABO FRIO, 28 DE AGOSTO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE HANDEBOL, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”

OBJETIVA PRIMORDIALMENTE A PRESENTE PROPOSIÇÃO, ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE CARÁTER NACIONAL QUE TRATA DA DESTINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, COMPREENDENDO PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DETERMINADA NO ART. §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA, SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

A TUDO DEVE ACRESCENTAR-SE AINDA, O DISPOSTO NOS ARTS 16 E 17 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, QUE AO TRATAR DO TEMA SUBVENÇÕES SOCIAIS CONCEITUAM-LHE A NATUREZA JURÍDICA E LIMITAM O ALCANCE COMO FORMA DE TRANSFERÊNCIA CORRENTE DE RECURSOS PARA ENTIDADES PRIVADAS.

CONVÉM ADUZIR, QUE O RECURSO FINANCEIRO REFERENTE À SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), SERÁ REPASSADO PELO PODER EXECUTIVO À LIGA CABOFRIENSE DE HANDEBOL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DESTINADA A DIFUSÃO DO ESPORTE AMADOR COMO ELEMENTO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO FÍSICO E MORAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1° OFICIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO -RJ, SOB O N° 6.914, LIVRO A-2, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 05.500.826/0001-33, COM SEDE NA RUA SÃO DIMAS, N° 33, BAIRRO VILLE BLANCHE, CABO FRIO, PARA COBRIR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS NA MODALIDADE DE HANDEBOL, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1.848/2003.

ADEMAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CABE À BENEFICIÁRIA A OBRIGAÇÃO DE APLICAR OS RECURSOS RECEBIDOS NA FORMA DO “PLANO DE APLICAÇÃO”ANEXO AO PROCESSO ACIMA REFERIDO, BEM COMO PRESTAR CONTAS PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.