Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDICOES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 070/2003. EM 02 DE SETEMBRO DE 2003.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA LÍVIO ALCÂNTARA DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N° 053.104.107-75, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DA LUZ, N° 10, BRAGA, CABO FRIO -RJ, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA OS FINS DE COBRIR DESPESAS DO BENEFICIÁRIO, NA CONDIÇÃO DE ATLETA AMADOR DA MODALIDADE DE KARATÊ, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DE EVENTOS DESPORTIVOS DE CATEGORIA NACIONAL E INTERNACIONAL, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRADOR N° 2.123/2003.

ART. 2° - A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 235 A 239 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART. 26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS 22,23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N° 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ LIBERADO EM PARCELA ÚNICA, FICANDO O BENEFICIADO OBRIGADO A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

MENSAGEM N° 29/2003

CABO FRIO, 28 DE AGOSTO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA E INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”

A MATÉRIA EM APREÇO, TEM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL, ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE CUIDA DA DESTINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, COMPREENDENDO PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO NOS TERMOS DO ART. 26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA, ESTRITA SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, AO QUE SE ACRESCENTA AINDA O QUE DETERMINAM OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

CABE DESTACAR, QUE O AUXÍLIO FINANCEIRO DE QUE TRATA O VERTENTE PROJETO DE LEI É DESTINADO A ATLETA AMADOR PARA COBRIR GASTOS COM A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS DE ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL NOS QUAIS REPRESENTARÁ O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO A DESPESA LEGITIMADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE DO BENEFÍCIO NO DESPORTO AMADOR, CONSOANTE O TRATAMENTO DADO À MATÉRIA NOS ARTS. 235 A 239 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

FINALMENTE, OPORTUNO SALIENTAR QUE, NA FALTA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULADORA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO PELO MUNICÍPIO, ESTÃO SENDO APLICADAS A CASOS COMO ESTE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N° 200/96, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, QUE DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMO NORMA SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPRA MENCIONADA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO