Ementa

CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSITENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- IBASCAF, OS ORGAOS E OS CARGOS EM COMISSAO QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 061/03 EM 7 DE JULHO DE 2003.

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, OS ÓRGÃOS E OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA..

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.343, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, OS SEGUINTES ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL:

I - COORDENADORIA -GERAL;

II - DIRETORIA DE PERÍCIA INTERNA;

III - DIRETORIA DE PERÍCIA EXTERNA;

ART. 2º - FICAM CRIADOS, PARA ATENDER A ESTRUTURA PREVISTA NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1º, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO, REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO- OS CARGOS DE COORDENADOR-GERAL, DIRETOR DE PERÍCIA INTERNA E DIRETOR DE PERÍCIA EXTERNA SÃO PRIVATIVOS DE MEDICO.

ART. 3º - FICA CRIADA, POR DESDOBRAMENTO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, A DIRETORIA EXECUTIVA COM ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS PREVISTAS NO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º - OS DIRETORES DE PERÍCIAS SÃO SUBORDINADOS À COORDENADORIA-GERAL.

ART. 5º - AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES DOS SEUS DIRIGENTES SERÃO ESTABELECIDAS EM DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 08 DE JULHO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1693, DE 08 DE JULHO DE 2003.

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOQUANTIDADEVALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL R$COORDENADOR-GERALCC-4 1 2.780,00DIRETOR DE PERÍCIA INTERNACC-3 1 2.500,00DIRETOR DE PERÍCIA EXTERNACC-3 1 2.500,00DIRETOR EXECUTIVOCC-4 1 2.400,00ASSISTENTE OPERACIONALCC-5 3 680,00TOTAL 7