Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI N. 1.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 060/03. EM, 2 DE JULHO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXTINGUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 2 DE JULHO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

J U S T I F I C A TI V A :

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 025/2003-07-08

CABO FRIO, 2 DE JULHO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996”.

A PROPOSIÇÃO EM TELA OBJETIVA ESPECIFICAMENTE A EXTINÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, O QUAL DESDE A SUA CRIAÇÃO JAMAIS FOI OPERACIONALIZADO PARA OS FINS PREVISTOS NA LEI Nº 1.377, DE 17/9/1996, DEIXANDO DE ATENDER, PORTANTO, AS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.

EM RAZÃO DE JUNCA HAVER FUNCIONADO, TAL SITUAÇÃO VEM CAUSANDO INDAGAÇÕES POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ENTENDEU INDEVIDA AS SUA EXISTÊNCIA SEM CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO INERENTES, PELO QUE DECIDIU AQUELA CORTE DE CONTAS ATRAVÉS DO VOTO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 261.290-7/99, PELA RECOMENDAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO NO SENTIDO DA IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, OU ELA SUA EXTINÇÃO FACE À SUA INOPERÂNCIA.

ESTAS, SR. PRESIDENTE, E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME INDUZEM A PROPOR A VERTENTE MATÉRIA, JUSTIFICADA PELO INTERESSE PÚBLICO QUE ENCERRA.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO