Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDICOES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 050/2003 EM 28 DE MARÇO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA GIOVANE DE OLIVEIRA SANTOS, BRASILEIRO SOLTEIRO, ATLETA AMADOR, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 015.111.057-39, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOSÉ BONIFÁCIO, Nº 223, CENTRO, CABO FRIO - RJ., NO VALOR DE R$7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS DE COBRIR DESPESAS DO BENEFICIÁRIO, NA CONDIÇÃO DE ATLETA AMADOR DA MODALIDADE DE KARATÊ, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DE EVENTOS DESPORTIVOS DE CATEGORIA NACIONAL E INTERNACIONAL, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.903/2003.

ART. 2º - A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE EM QUALQUER DOS ARTS. 235 A 239 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - O AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ LIBERADO EM PARCELA ÚNICA, FICANDO O BENEFICIADO OBRIGADO A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MAIO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

MENSAGEM Nº 19/2003.

CABO FRIO, 27 DE MAIO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PROJETO DE LEI ANEXO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO TEM O OBJETIVO PRIMORDIAL DE ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE CUIDA DA DESTINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, COMPREENDENDO PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO NOS TERNOS DO ART. 26, §§ 1º E 2ºDA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECIFICA, ESTRITA SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, AO QUE SE ACRESCENTA AINDA O QUE DETERMINAM OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

CABE SALIENTAR, QUE O AUXÍLIO FINANCEIRO DE QUE TRATA O VERTENTE PROJETO DE LEI É DESTINADO A ATLETA PARA COBRIR GASTOS COM A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS DE ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL NOS QUAIS REPRESENTARÁ O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO A DESPESA LEGITIMADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE DO BENEFICIÁRIO NO DESPORTO AMADOR, CONSOANTE O TRATAMENTO DADO À MATÉRIA NOS ARTS. 235 A 239 DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL.

FINALMENTE, OPORTUNO DESTACAR QUE, NA FALTA DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA REGULADORA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO PELO MUNICÍPIO, ESTÃO SENDO APLICADAS A CASOS COMO ESTE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N 200/96, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, QUE DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMO NORMA SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPRA MENCIONADA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO