CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DE MEIO AMBIENTE DE CABO FRIO - AMA CABO FRIO.
PROJETO DE LEI N° 047/2003.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE CABO FRIO - AMA CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART. 1° - FICA CONSIDERADO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DE MEIO DE AMBIENTE DE CABO FRIO AMA -CABO FRIO.
ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE MAIO DE 2003.
PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA
VEREADOR - AUTOR
J U S T I F I C A T I V A
A ASSOCIAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE CABO FRIO, É UMA ORGANIZAÇÃO DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVO CRIADA EM 1996, COM A MISSÃO DE PROTEGER O PATRIMÔNIO NATURAL, PAISAGÍSTICO, PRÉ-HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2003 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0047-2003 - Observação: - Comissão: | |
| 27/05/2003 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: RUI MACHADO - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 03/06/2003 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 0792003 - Observação: - Comissão: | |
| 04/06/2003 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 0992003 - Observação: - Comissão: |
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