Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUACOES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 046/2003. CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, UM ABONO PECUNIÁRIO NO VALOR DE R$240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA NO MÊS DE MAIO DE 2003.

ARTIGO 2º - O ABONO PECUNIÁRIO REFERIDO NO ART. 1º, ABRANGE OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE MAIO DE 2003.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

MENSAGEM Nº 16/2003

CÃO FRIO, 20 DE MAIO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A ELEVADA HONRA DE SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.”

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO, VISA PERMITIR A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ADMITIDOS NOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR DE R$240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS), CUJA MEDIDA FOI ANUNCIADA À LABORIOSA CLASSE DO FUNCIONALISMO POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO DIA DO TRABALHO, EM 1º DE MAIO ÚLTIMO.

A MEDIDA BENEFICIA IGUALMENTE OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

ESTAS, SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A ESSA CASA O VERTENTE PROJETO DE LEI, O QUAL, ESTOU CERTO, RECEBERÁ O INDISPENSÁVEL APOIO DOS NOBRES EDIS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO