Ementa

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O BENEFICIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 003/2003. EM 17 DE FEVEREIRO DE 2003.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL.

ART. 2º - O PRESENTE BENEFÍCIO SERÁ CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR MÊS, TENDO O PROGRAMA DURABILIDADE DE TRÊS MESES.

ART. 3º - PARA GOZAR DE TAL BENEFICIO O PESCADOR DEVERÁ ESTAR CADASTRADO NAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE CLASSES QUE O REPRESENTEM, NÃO PODENDO ESTAR BENEFICIANDO-SE DE QUALQUER OUTRO PROGRAMA DE ATENDIMENTO SOCIAL OU PREVIDENCIÁRIO, DE PREFEITURA, DO ESTADO OU DA UNIÃO.

ART. 4º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DA PRESENTE LEI.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE FEVEREIRO DE 2003.

JANIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

COMO É DO CONHECIMENTO DE TODOS HÁ MUITO, DIFICULDADES VÊM MARCANDO A VIDA DOS PESCADORES ARTESANAIS EM NOSSA LAGOA, NÃO OBSTANTE AS ADVERSIDADES DAS INTEMPÉRIES TEMPORAIS, VIVE-SE AGORA O AGRAVANTE DO DESEQUILÍBRIO AMBIENTAL, DANO QUE FAZ COM QUE AQUILO QUE JÁ ERA ESCASSO, TORNE-SE IMPOSSÍVEL DE SE ENCONTRAR EM NOSSO SISTEMA LAGUNAR.

ASSIM PROPOMOS A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL PARA ATENDER A COMUNIDADE PESQUEIRA DE NOSSA CIDADE, QUE TEM DIFICULDADE DE ACESSO AOS PROGRAMAS DO ESTADO E DA UNIÃO, DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO ESTÁ MAIS PRÓXIMO DO PROBLEMA, LOGO SENSIBILIZANDO-SE COM A CAUSA, QUE É JUSTA E NOBEL.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE FEVEREIRO DE 2003.

JANIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR-AUTOR