Ementa

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E AS FUNCOES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. (ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 002/03 EM 17 DE JANEIRO DE 2003.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS PÚBLICOS E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS, VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO E NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO MENSAL, NA FORMA DOS ANEXOS I E II DESTA LEI.

ART. 2º - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINAM-SE AO EXERCÍCIO POR SERVIDORES DE CARREIRA, NOS CASOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO.

ART. 3º - OS ANEXOS DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PASSAM A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDOS DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL APÓS A DATA DE SUA VIGÊNCIA.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 17 DE JANEIRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO I

(LEI Nº ..........., DE..........DE....................................DE 2003)

CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGOCATEGORIA FUNCIONALPADRÃO/ CLASSEQUANT.VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSALORIENTADOR EDUCACIONALC206845,00INSPETOR ESCOLARC106825,00SUPERVISOR ESCOLARC106825,00PROFESSOR (PORTUGUÊS)DOCENTE II-15711,00PROFESSOR (MATEMÁTICA)DOCENTE II-15711,00PROFESSOR (GEOGRAFIA)DOCENTE II-10711,00PROFESSOR (HISTÓRIA)DOCENTE II-15711,00PROFESSOR (CIÊNCIA)DOCENTE II-05711,00PROFESSOR (INGLÊS)DOCENTE II-05711,00PROFESSOR(ED. ARTÍSTICA)DOCENTE II-01711,00PROFESSOR (ED. FÍSICA)DOENTE II-04711,00ENFERMEIRO-20H20800,00FARMACOLOGISTA--01800,00FONOAUDIÓLOGO--01800,00ODONTÓLOGO--15800,00FISIOTERAPEUTA--01800,00ASSISTENTE SOCIAL-20H01750,00AUXILIAR DE ENFERMAGEM--25410,00MOTORISTAII-10350,00COZINHEIRO--35300,00AUXILIAR ADMINISTRATIVOII-50290,00INSPETOR DE ALUNOS--20226,00VIGIA--40226,00

ANEXO II(LEI Nº ................., DE...........DE...................................DE 2003)

FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOSÍMBOLOQUANT.VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$)DIRETOR DE ESCOLA IIFG-212248,00DIRIGENTE DE TURNO IIFG-424124,00

J U S T I F I C A T I V A :

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL, POR OCASIÃO DA VERTENTE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA”.

A PROPOSIÇÃO EM TELA SE JUSTIFICA DIANTE DA NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS DE ALGUMAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, FACE AO ACENTUADO CRESCIMENTO DA DEMANDA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, CONSIDERANDO-SE, NO PRIMEIRO CASO, A NOTÁVEL EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO, E FUNCIONAMENTO JÁ NESTE ANO LETIVO DE 2003, DE 10 (DEZ) NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ALÉM DA INSTALAÇÃO DE OUTRAS UNIDADES DE ENSINO EM PRÉDIOS ALUGADOS EM BAIRROS E LOCALIDADES ONDE TEM OCORRIDO NOTÓRIO CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO ESTUDANTIL.

COMO É DO CONHECIMENTO DE TODOS, AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E OBRIGAÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO, NO TOCANTE ÀS AÇÕES DA SAÚDE, POR SEREM ESTAS ESSENCIAIS E PERMANENTES, NÃO PODEM SOFRER SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, O QUE IMPLICA DIRETAMENTE NA NECESSIDADE DE PESSOAL PARA SUPRIR AS DEMANDAS SEMPRE CRESCENTES E OBJETIVANDO O ATENDIMENTO UNIVERSALIZADO DO PÚBLICO-ALVO DENTRO DE ELEVADOS PADRÕES DE EFICIÊNCIA.

FATOS COMO A RECENTE INAUGURAÇÃO E O PLENO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, DOTADO DE AMPLAS E MODERNAS INSTALAÇÕES PARA ATENDIMENTO À CLIENTELA ESPECÍFICA EM RAZÃO DE GÊNERO, ALÉM DA AMPLIAÇÃO DE OUTRAS UNIDADES JÁ EXISTENTES, ACARRETARAM SIGNIFICATIVO AUMENTO DAS CARÊNCIAS NO SETOR DE PESSOAL, JÁ SENTIDAS ANTERIORMENTE, SITUAÇÃO QUE SOMENTE PODERÁ SER ENFRENTADA ATRAVÉS DA AMPLIAÇÃO DO CONTINGENTE DE SERVIDORES.

ASSIM, COM O OBJETIVO DE REESTRUTURAR O QUADRO DE PESSOAL COM OS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS ESSENCIAIS, TEM SIDO PREOCUPAÇÃO CONSTANTE DO MEU GOVERNO O RECOMPLETAMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS INDISPENSÁVEIS, FUNDAMENTALMENTE NO TOCANTE ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ATUAÇÃO NOS SETORES JÁ REFERIDOS ACIMA.

CONVÉM RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE EM RELAÇÃO AOS CARGOS A SEREM CRIDOS NA FORMA DO PROJETO DE LEI EM APREÇO, SERÃO APROVEITADOS MEDIANTE CONVOCAÇÃO SEGUNDO A ORDEM RIGOROSA DE CLASSIFICAÇÃO, OS CANDIDATOS APROVADOS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1999 (ATIVIDADES DE APOIO), QUE TEVE O SEU PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO, BEM COMO OS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO 1/2002, PARA AS ÁREAS DE SAÚDE E DO MAGISTÉRIO, CUJO NÚMERO DE VAGAS SERÁ AMPLIADO PARA CONVOCAÇÃO E INVESTIDURA IMEDIATA.

POR SEU TURNO, A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRIGENTE DE ESCOLA E DIRIGENTE DE TURNO SE FAZ EM DECORRÊNCIA DO QUE FOI EXPLICITADO ANTERIORMENTE, OU SEJA, O CRESCIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES E O SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO.

FINALMENTE, CONSIDERANDO AS PREMENTES NECESSIDADES DO SERVIÇO, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

APROVEITO O ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E DISTINTO APREÇO.

CABO FRIO, 17 DE JANEIRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.