Ementa

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA EXTRAORDINARIA DE COORDENACAO GERAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 - DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (ISENÇAO DE IPTU PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 001/03 EM 15 DE JANEIRO DE 2003.

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CRIADA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL.

ART. 2º - EM CONSEQÜÊNCIA DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL, FICAM ALTERADOS OS ARTS. 12 E 13, I, DA LEI Nº 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 12 - A GOVERNADORIA MUNICIPAL É CONSTITUÍDA, ESSENCIALMENTE, PELA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL, PELA CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, PELO GABINETE DO PREFEITO E PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COMO ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO E DE DIREÇÃO GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AOS QUAIS COMPETE O ASSESSORAMENTO SUPERIOR IMEDIATO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS PREVISTAS NESTA LEI, E NA FORMA DO QUE DISPUSER O REGULAMENTO (NR)”.

I - A COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

II - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA;

III - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL;

IV - A COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO.

ART. 13 - CONSTITUEM A GOVERNADORIA MUNICIPAL:

I - A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL, A QUAL COMPETE PROVER ASSESSORIA DIRETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE NA COORDENAÇÃO GERAL E NA INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS; REALIZAR A COORDENAÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO, PROMOVER O RELACIONAMENTO COM A CÂMARA MUNICIPAL, COM OS PARTIDOS POLÍTICOS E AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA (NR)”.

-GABINETE DO SECRETÁRIO

-CHEFIA DE GABINETE

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

-SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

-ASSESSORIA PARLAMENTAR

-COORDENADORIA DAS DIRETORIAS DE SERVIÇOS URBANOS

-DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

-COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

-DIVISÃO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA

-SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE

-SERVIÇO DE REGISTRO DE SOM E IMAGEM

-COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA

-DIVISÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS DE TRÂNSITO

-COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

-DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

-SERVIÇO DE MATERIAL

-COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO

-DIVISÃO DE TOMADAS DE CONTAS

-ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO (NR)

'A7 1º - ................................................................................

'A7 4º - ................................................................................

ART. 3º - FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO ANEXO II DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO, REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE JANEIRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº DE / / 2003.

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOQUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL R$SUBSECRETÁRIOCC-212.875,00CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIACC-311.852,00DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOSCC-4 A151.280,00ASSESSORCC-515750,00ASSISTENTE ICC-95419,00TOTAL37

J U S T I F I C A T I V A :

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, POR OCASIÃO DE SUA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A MEDIDA ORA PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, PARA INSERIR NOVA UNIDADE ADMINISTRATIVA REPRESENTADA PELA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL, EM SUBSTITUIÇÃO A ATUAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ASSIMILANDO NÃO SÓ A SUA ESTRUTURA COMO TAMBÉM AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES, QUE FORAM ESPECIALMENTE AMPLIADAS DE MODO A COMPREENDER AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO GOVERNO.

A CRIAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO DESTINA-SE TAMBÉM AO ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MAIOR DINAMIZAÇÃO NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS FUNÇÕES E TAREFAS ADMINISTRATIVAS, HOJE PRECIPUAMENTE CONCENTRADAS NAS MÃOS DO CHEFE DO EXECUTIVO, E QUE DORAVANTE SERÃO COMPARTILHADAS PELO TITULAR DA NOVA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL, TUDO VISANDO À OBTENÇÃO DE MAIOR PROFICIÊNCIA, EFICÁCIA E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA MUNICIPALIDADE À POPULAÇÃO.

ESTAS SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A PRESENTE MATÉRIA, QUE ESTOU CERTO MERECERÁ DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A SEMPRE CUIDADOSA E PERCUCIENTE ANÁLISE, RECEBENDO DE TODOS O IRRESTRITO APOIO PARA A SUA APROVAÇÃO.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

CABO FRIO, 14 DE JANEIRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 001/03 EM 15 DE JANEIRO DE 2003.

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CRIADA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL.

ART. 2º - EM CONSEQÜÊNCIA DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL, FICAM ALTERADOS OS ARTS. 12 E 13, I, DA LEI Nº 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 12 - A GOVERNADORIA MUNICIPAL É CONSTITUÍDA, ESSENCIALMENTE, PELA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL, PELA CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, PELO GABINETE DO PREFEITO E PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COMO ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO E DE DIREÇÃO GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AOS QUAIS COMPETE O ASSESSORAMENTO SUPERIOR IMEDIATO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS PREVISTAS NESTA LEI, E NA FORMA DO QUE DISPUSER O REGULAMENTO (NR)”.

I - A COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

II - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA;

III - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL;

IV - A COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO.

ART. 13 - CONSTITUEM A GOVERNADORIA MUNICIPAL:

I - A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL, A QUAL COMPETE PROVER ASSESSORIA DIRETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE NA COORDENAÇÃO GERAL E NA INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS; REALIZAR A COORDENAÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO, PROMOVER O RELACIONAMENTO COM A CÂMARA MUNICIPAL, COM OS PARTIDOS POLÍTICOS E AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA (NR)”.

-GABINETE DO SECRETÁRIO

-CHEFIA DE GABINETE

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

-SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

-ASSESSORIA PARLAMENTAR

-COORDENADORIA DAS DIRETORIAS DE SERVIÇOS URBANOS

-DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

-COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

-DIVISÃO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA

-SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE

-SERVIÇO DE REGISTRO DE SOM E IMAGEM

-COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA

-DIVISÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS DE TRÂNSITO

-COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

-DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

-SERVIÇO DE MATERIAL

-COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO

-DIVISÃO DE TOMADAS DE CONTAS

-ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO (NR)

'A7 1º - ................................................................................

'A7 4º - ................................................................................

ART. 3º - FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO ANEXO II DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO, REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE JANEIRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº DE / / 2003.

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOQUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL R$SUBSECRETÁRIOCC-212.875,00CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIACC-311.852,00DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOSCC-4 A151.280,00ASSESSORCC-515750,00ASSISTENTE ICC-95419,00TOTAL37

J U S T I F I C A T I V A :

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, POR OCASIÃO DE SUA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A MEDIDA ORA PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, PARA INSERIR NOVA UNIDADE ADMINISTRATIVA REPRESENTADA PELA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL, EM SUBSTITUIÇÃO A ATUAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ASSIMILANDO NÃO SÓ A SUA ESTRUTURA COMO TAMBÉM AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES, QUE FORAM ESPECIALMENTE AMPLIADAS DE MODO A COMPREENDER AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO GOVERNO.

A CRIAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO DESTINA-SE TAMBÉM AO ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MAIOR DINAMIZAÇÃO NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS FUNÇÕES E TAREFAS ADMINISTRATIVAS, HOJE PRECIPUAMENTE CONCENTRADAS NAS MÃOS DO CHEFE DO EXECUTIVO, E QUE DORAVANTE SERÃO COMPARTILHADAS PELO TITULAR DA NOVA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL, TUDO VISANDO À OBTENÇÃO DE MAIOR PROFICIÊNCIA, EFICÁCIA E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA MUNICIPALIDADE À POPULAÇÃO.

ESTAS SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A PRESENTE MATÉRIA, QUE ESTOU CERTO MERECERÁ DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A SEMPRE CUIDADOSA E PERCUCIENTE ANÁLISE, RECEBENDO DE TODOS O IRRESTRITO APOIO PARA A SUA APROVAÇÃO.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

CABO FRIO, 14 DE JANEIRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO