Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ARROLADOS E DISPOSTOS NA CASA DOS 500 ANOS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2006.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ARROLADOS E DISPOSTOS NA CASA DOS 500 ANOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICA O SENHOR PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OS BENS PATRIMONIAIS (MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS) DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ARROLADOS E DISPOSTOS NA CASA DOS 500 ANOS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2006.

ART. 2º OS BENS PATRIMONIAIS SERÃO BAIXADOS DEFINITIVAMENTE DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONFORME DISPÕEM OS MODELOS 17 E 18 DA DELIBERAÇÃO TCE Nº 200, DE 23/01/96 E SERÃO ENTREGUES AO RESPONSÁVEL RECEPTOR COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOS BENS.

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE JULHO DE 2006.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

RUI MACHADO DE FARIA

1º SECRETÁRIO

ALEXANDRE LUIS SANT’ANNA

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2006, DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ARROLADOS E DISPOSTOS NA CASA DOS 500 ANOS.

É DE SE CONSIDERAR, EM PRIMEIRO LUGAR, QUE A CASA DOS 500 ANOS NÃO SE ENCONTRA DENTRO DA ESTRUTURA DESTA CASA LEGISLATIVA, DEVENDO, PORTANTO, REPORTAR-SE AO PODER EXECUTIVO.

POR OUTRO LADO, NA ESTRUTURA DA CASA DOS 500 ANOS, ENCONTRAMOS BENS PATRIMONIAIS, ISTO É, MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DESTA CÂMARA, QUE FORAM DEVIDAMENTE ARROLADOS E QUE SE ESPELHAM NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2006.

ASSIM, É DE IMPORTÂNCIA QUE OS BENS PATRIMONIAIS, JÁ EPIGRAFADOS, RECEBAM A DEVIDA BAIXA, EM DEFINITIVO DO ACERVO PATRIMONIAL DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE POSSAM SER ARROLADOS E ENTREGUES AO RESPONSÁVEL-RECEPTOR DO PODER EXECUTIVO.

ACRESCENTE-SE, “IN FINE”, O QUE DISPÕE OS MODELOS 17 E 18 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23/01/96, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

COMPREENDE-SE QUE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2006, PODERÁ TER O SEU CURSO E A DEVIDA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE JULHO DE 2006.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

RUI MACHADO DE FARIA

1º SECRETÁRIO

ALEXANDRE LUIS SANT’ANNA

2º SECRETÁRIO