Ementa

DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 063/2002. EM 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

MENSAGEM EXECUTIVA Nº 017/2002.

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE COMO ILUMINAÇÃO PÚBLICA AQUELA QUE ESTEJA DIRETA E REGULARMENTE LIGADA À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE SIRVA ÀS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 2º - A CONTRIBUIÇÃO INCIDIRÁ SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EFETUADA PELO MUNICÍPIO NO PERÍMETRO URBANO DE SEU TERRITÓRIO.

ART. 3º - CONTRIBUINTE É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCALIZADA EM QUALQUER VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO SERVIDO POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART. 4º - A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO É O RESULTADO DO RATEIO DO CUSTO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PELOS CONTRIBUINTES, EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS SERVIDAS PELO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

§ 1º - O VALOR DO RATEIO DA CONTRIBUIÇÃO, APURADO COM BASE NO CUSTEIO ANUAL DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, OBSERVARÁ A DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUINTES DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL, RESIDENCIAL, SERVIÇOS PÚBLICOS E PODER PÚBLICO E SERÁ PAGO EM 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS, FIXADAS EM ATO DO PODER EXECUTIVO.

§ 2º - O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMPREENDE:

I - DESPESAS COM ENERGIA CONSUMIDA PELOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

II - DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART. 5º - É FACULTADA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, EMITIDA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDICIONADA À ELABORAÇÃO DE CONTRATO OU CONVÊNIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO OU CONVÊNIO COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA PROMOVER A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.

ART. 6º - APLICAM-SE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO QUE COUBER, AS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE AQUELAS RELATIVAS ÀS INFRAÇÕES E PENALIDADES, BEM COMO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTRAVAGANTE.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2003.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

J U S T I F I C A T I V A :

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 017/2002

CABO FRIO, 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

TENHO A HONRA DE SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, RECENTEMENTE PROMULGADA, E QUE ACRESCENTA O ART. 149-A AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O ADVENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, OCORRE EM HORA EXTREMAMENTE OPORTUNA, QUANDO A MAIORIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS SE DEBATE ANTE AS DIFICULDADES DE CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE SUAS VIAS E LOGRADOUROS, EM FACE DOS ALTOS CUSTOS QUE REPRESENTAM AS DESPESAS COM ESSE SERVIÇO DE RESPONSABILIDADE DOS GOVERNOS MUNICIPAIS.

'C9 SABIDO DE TODOS, QUE ANTERIORMENTE ESSES CUSTOS ERAM ENFRENTADOS ATRAVÉS DA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP, INSTRUMENTO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFERIDO TRIBUTO.

A INTENSA MOBILIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE SUAS LIDERANÇAS POLÍTICAS, HAJA VISTA AS CONSTANTES IDAS DE PREFEITOS A BRASÍLIA PARA FINS DE SENSIBILIZAR OS CONGRESSISTAS, RESULTOU NA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL VISANDO INSERIR NO CAPÍTULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DA CIP, DESTA FEITA COMO CONTRIBUIÇÃO AO INVÉS DE TAXA, PERMITINDO AOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DESTA NOVA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DE LEI PRÓPRIA, DESDE QUE ASSEGURADAS AS GARANTIAS DO CONTRIBUINTE PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO III, DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

POR ESTA RAZÃO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL QUE A MATÉRIA RELATIVA A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, ORA PROPOSTA A ESSA CASA DE LEIS, SEJA APROVADA, PROMULGADA E PUBLICADA AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO, PARA QUE SE TORNE POSSÍVEL A COBRANÇA A PARTIR DO ANO DE 2003.

FINALMENTE, CONSIDERANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS EM FACE DA SITUAÇÃO, UTILIZO-ME DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO