Câmara Municipal de Cabo Frio

PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0050/2002

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Autor: MESA DIRETORA

Data: 12/12/2002

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Ementa

FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 050/2002.

FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1.º - FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, UM ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, OU À REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, NOS VALORES VIGENTES NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2002.

PARÁGRAFO ÚNICO:- APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O ABONO NO MESMO PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

ARTIGO 3.º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4.º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 12 DE DEZEMBRO DE 2002.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1.º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

2.º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

SENHORES VEREADORES,

TENDO RECEBIDO DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL A MENSAGEM EXECUTIVA Nº 015/2002, DISPONDO SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, VENHO PELO PRESENTE, MUI RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR AOS NOBRES PARES, DIGNÍSSIMOS VEREADORES, PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, CONCEDENDO IDÊNTICO BENEFÍCIO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ACOMPANHANDO INCLUSIVE, COM GRANDE ADMIRAÇÃO, A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DEMONSTRA O CUIDADO, O ZELO, O CARINHO E SOBRETUDO A VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DE CABO FRIO.