Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO AS PESSOAS ATINGIDAS PELAS INUNDACOES DECORRENTES DAS CHUVAS DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2002, NAS SITUACOES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 062/2002. EM 12 DE DEZEMBRO DE 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELAS INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHUVAS DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2002, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS QUE TIVERAM SUAS RESIDÊNCIAS ATINGIDAS PELAS INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHUVAS DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2002.

ART. 2º - O AUXÍLIO FINANCEIRO A QUE SE REFERE O ART. 1º, SOMENTE SERÁ CONCEDIDO ÀS PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE TIVERAM BENS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DANIFICADOS POR AÇÃO DA ÁGUA DAS CHUVAS NOS ALAGAMENTOS E RETENÇÕES PROVOCADAS POR OBRAS NAS VIAS PÚBLICAS, EXECUTADAS DIRETAMENTE PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, NAS SITUAÇÕES LEVANTADAS E APURADAS PELA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO PODER EXECUTIVO PARA ESSE FIM.

ART. 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, NA FORMA DO ART. 15 DA LEI Nº 1609, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, INCLUSIVE UTILIZANDO-SE PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, RECURSOS CONSIGNADOS NA RUBRICA RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 09 DE DEZEMBRO DE 2002.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 12 DE DEZEMBRO DE 2002.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

J U S T I F I C A T I V A :

CABO FRIO, 10 DE DEZEMBRO DE 2002.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELAS INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHUVAS DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2002, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA”.

COMO É DO CONHECIMENTO DE TODOS, AS FORTES CHUVAS QUE SE ABATERAM SOBRE A CIDADE NO DIA 09 DESTE MÊS, CAUSARAM ENORMES DANOS TANTO NAS VIAS PÚBLICAS DE DIVERSOS BAIRROS, QUANDO MAIS DE UMA CENTENA DE PESSOAS FICARAM DESABRIGADAS E TIVERAM AINDA SEUS BENS PARTICULARES ATINGIDOS, UMA VEZ QUE DIVERSAS RESIDÊNCIAS FORAM INVADIDAS PELAS ÁGUAS EM SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITIU, DE PARTE DO PODER PÚBLICO OU DOS MORADORES, MEDIDAS PREVENTIVAS QUE A TEMPO RESGUARDASSEM A SEGURANÇA DE SEUS PERTENCES.

COMO CONSEQÜÊNCIA, INÚMERAS FAMÍLIAS TIVERAM PERDAS MATERIAIS DIVERSAS, TAIS COMO MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS UTENSÍLIOS, OS QUAIS, FAZENDO PARTE DO DIA-A-DIA DAS PESSOAS, SIGNIFICAM UM SOFRIMENTO ADICIONAL AOS ATINGIDOS PELAS INUNDAÇÕES, UMA VEZ QUE A FORTE PRECIPITAÇÃO OCORRIDA DESDE AS PRIMEIRAS HORAS DA MANHÃ DAQUELE DIA, TORNOU DIFÍCIL E ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL QUALQUER PROVIDÊNCIA.

CONVÉM SALIENTAR, QUE A PROPOSIÇÃO EM TELA TEM RESPALDO NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 26, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DESTINA-SE, PORTANTO, A OBTER A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DIRETAMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS ATINGIDAS PELOS DANOS, VISANDO COBRIR AS NECESSIDADES DECORRENTES DAS PERDAS SOFRIDAS, SIGNIFICANDO UMA AJUDA E APOIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO PARA COMPLEMENTAÇÃO NA REPOSIÇÃO OU REPARO DE BENS DETERIORADOS PELAS ENCHENTES DO “TEMPORAL” QUE DESABOU SOBRE A CIDADE DE CABO FRIO, NA DATA JÁ MENCIONADA.

ADEMAIS, É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE SÃO NOTÓRIOS OS FATOS RELATIVOS ÀS INUNDAÇÕES EM ÁREAS ESPECÍFICAS E LOCALIZADAS EM PONTOS DA CIDADE SUJEITOS A ENCHENTES, E QUE AS MESMAS, EMBORA CAUSADAS PELAS FORTES CHUVAS DAQUELES DIAS, FORAM TAMBÉM AGRAVADAS POR RETENÇÕES PROVOCADAS POR OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO NAQUELES LOCAIS.

FINALMENTE, CONSIDERANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS EM FACE DA SITUAÇÃO, UTILIZO-ME DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO