Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUACOES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 061/2002 EM, 12 DE DEZEMBRO DE 2002.

MENSAGEM Nº 015/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

ARTIGO 1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, UM ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, OU À REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, NOS VALORES VIGENTES NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2002.

§ 1º - APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O ABONO CONCEDIDO POR ESTA LEI, NOS MESMOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 2º- FICAM EXCLUÍDOS DO ABONO CONCEDIDO POR LEI OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO OS SERVIDORES ADMITIDOS APÓS 15 DE OUTUBRO DE 2002.

ARTIGO 3º- O ABONO PECUNIÁRIO REFERIDO NO ART. 1º, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA NO MÊS DE JANEIRO DE 2003, ESTENDE-SE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.

ARTIGO 4º- FICA REFERENDADO O ATO DO PODER EXECUTIVO QUE CONCEDEU ABONO PECUNIÁRIO AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NO MÊS DE OUTUBRO DE 2002.

ARTIGO 5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 2002.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

MENSAGEM Nº 015/2002

CABO FRIO, 10 DE DEZEMBRO DE 2002.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES,

TENHO A ELEVADA HONRA DE SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA”.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO VISA PERMITIR A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ADMITIDOS NOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ATÉ 15 DE OUTUBRO DE 2002, CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, OU REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, SEGUNDO OS VALORES VIGENTES NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2002.

A MEDIDA ESTENDE-SE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, E SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

CONVÉM ADUZIR, POR OPORTUNO, QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ABONO SERÁ FEITO APENAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2003, EM PARCELA ÚNICA, EM RAZÃO DE NÃO MAIS HAVER DISPONIBILIDADE DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2002 PARA COMPORTAR TAL DESPESA; E AINDA, EM FACE DAS IMPLICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO TOCANTE AOS LIMITES COM A DESPESA DE PESSOAL NO PERÍODO DOS ÚLTIMOS 12 MESES.

DESTAQUE-SE, ENTRETANTO, QUE O BENEFÍCIO SALARIAL ORA PROPOSTO NÃO É EXTENSIVO OS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, JÁ BENEFICIADOS COM O ABONO CONCEDIDO PELO EXECUTIVO NOS MESMOS MOLDES, E PAGO NO MÊS DE OUTUBRO ÚLTIMO, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO DIA DO PROFESSOR.

ESTAS, SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A ESSA CASA O VERTENTE PROJETO DE LEI, PARA O QUAL SOLICITO APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO CORRÊA TRINDADE

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO