Ementa

DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 060/2002.

DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1° - OS ESTABELECIMENTOS DE VENDA A VAREJO SÃO OBRIGADOS A ENTREGAR A MERCADORIA AO CONSUMIDOR, EMBALADA E PRONTA PARA SER TRANSPORTADA.

ART. 2° - FICA VEDADA A ENTREGA DE PAPEL, SACOLA, CAIXA OU SIMILARES AO CONSUMIDOR, PARA QUE ELE EMBALE A MERCADORIA.

ART. 3° - OS INFRATORES SERÃO MULTADOS EM R$ 4000,00 (QUATRO MIL REAIS), DOBRANDO-SE O VALOR DA MULTA, EM CADA REINCIDÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE 64000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS).

ART. 4° - OS ESTABELECIMENTOS DE VENDA A VAREJO SÃO OBRIGADOS A AFIXAR A LEI EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR.

ART. 5° - AS MULTAS SERÃO CORRIGIDAS ANUALMENTE, PELO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS, 06 DE DEZEMBRO DE 2002.

ACYR SILVA DA ROCHA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

A VENDA DE UM PRODUTO PRESSUPÕE O TRANSPORTE DA MERCADORIA, ASSIM, A EMBALAGEM É INERENTE AO ATO DA VENDA, PELO QUE O CONSUMIDOR PAGOU. NÃO SE PODE ADMITIR QUE, FUGINDO DE SUAS OBRIGAÇÕES, ALGUNS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TRANSFIRAM O SEU DEVER PARA OS CLIENTES, OFERECENDO SACOLAS E SIMILARES, PARA QUE O CONSUMIDOR FAÇA O SERVIÇO DELES.

ACRESCENTE-SE O FATO QUE, ENQUANTO ESTÁ ATAREFADO EMBALANDO AS SUAS COMPRAS, O CONSUMIDOR NÃO CONSEGUE CONFERIR AS MERCADORIAS E OS PREÇOS QUE ESTÁ PAGANDO.

PLENÁRIO OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS, 06 DE DEZEMBRO DE 2002.

ACYR SILVA DA ROCHA

VEREADOR - AUTOR