Ementa

RATIFICA AS DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA APROVADAS POR RESOLUÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 053/2002. EM 31 DE OUTUBRO DE 2002.

RATIFICA AS DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA APROVADAS POR RESOLUÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - TODAS AS DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ENTIDADES CIVIS APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE RESOLUÇÕES, FICAM RATIFICADAS POR ESTA LEI.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 31 DE OUTUBRO DE 2002.

EDUARDO CORRÊA KITA

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A :

COM O ESCOPO DE AMPLIAR A RELEVÂNCIA DAS ENTIDADES CIVIS RECONHECIDAS EM SUA UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO QUE TANGE AOS EFEITOS EXTERNOS DOS DIPLOMAS LEGAIS UTILIZADOS POR ESTA CASA LEGISLATIVA, FAZ-SE NECESSÁRIO, PORTANTO, AGASALHAR TAIS SITUAÇÕES SOB O MANTO DE NORMA JURÍDICA GERAL, ABSTRATA E COM SEUS RESPECTIVOS EFEITOS EXTERNOS.

FACE AO EXPOSTO DE TAIS RAZÕES, LEGITIMA-SE ASSIM A EXISTÊNCIA DO PRESENTE PROJETO DE LEI NO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL.