Ementa

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSAO DE SUBVENCAO POR INTERMEDIO DE CONVENIO DE COOPERACAO FINANCEIRA A SER CELEBRADO COM A ENTIDADE MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 051/2002 EM 23 DE OUTUBRO DE 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO POR INTERMÉDIO DE CONVÊIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRO A SER CELEBRADO COM A ENTIDADE MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 48.100,00 (QUARENTA E OITO MIL E CEM REAIS), POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA A SER CELEBRADO COM A ENTIDADE MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS- MCPCN, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE CABO FRIO, SOB O N° 4.358, LIVRO A-2, N° DE ORDEM 303, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 31827.215/0001-04, COM SEDE NA RUA DUARTE DA COSTA, N° GUARANI, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, TEM POR FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO “PRÉ-VESTIBULAR ALTERNATIVO” A SER EXECUTADO DIRETAMENTE PELO MOVIMENTO CABOFRIENSE DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS - MCPCN, VISANDO A PREPARAÇÃO E APRIMORAMENTO DE ALUNOS CARENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE ALMEJAM O INGRESSO NO ENSINO UNIVERSITÁRIO, DENTRO DO PROGRAMA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL DE AFIRMAÇÃO DA CIDADANIA ATRAVÉS DA INCLUSÃO SOCIAL DAS MINORIAS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM A REFERIDA ENTIDADE.

ART. 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, NA FORMA DO ART. 15 DA LEI N° 1.609, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2002, OBSERVADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE SETEMBRO DE 2002.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE FEVEREIRO DE 2002.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO