Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 047/2002

MENSAGEM EXECUTIVA N 012/2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º - FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL: R$

RECEITA TOTAL 170.000.000,00

DESPESA TOTAL 170.000.000,00

II- NO ORÇAMENTO FISCAL : R$

RECEITA 143.524.250,00

DESPESA 143.524.250,00

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL : R$

RECEITA 7.205.000,00

DESPESA 26.475.750,00

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: R$

1 - IBASCAF

RECEITA 7.205.000,00

DESPESA 7.205.000,00

2 - SECAF R$

DESPESA 120.000,00

B) RECEITA 34.023.021,84

ART. 3º - AS RECEITAS SÃO ESTIMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 4º - A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITA DO TESOURO R$1.1 RECEITAS CORRENTES 167.050.000,00RECEITA TRIBUTÁRIA 28.315.000,00RECEITA PATRIMONIAL 2.353.000,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 124.342.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES 12.040.000,001.2 RECEITAS DE CAPITAL 2.950.000,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.000.000,00ALIENAÇÃO DE BENS 300.000,00OUTRAS RECITAS DE CAPITAL 150.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 500.000,002. RECEITA GLOBAL ORÇAMENTÁRIA 170.000.000,00

ART. 5º - A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESA POR FUNÇÕES.

(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)

01 - LEGISLATIVA5.640.00,00 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA 1.466.503,16 04 - ADMINISTRAÇÃO 67.259.496,84 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL2.917.000,00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 5.565.000,00 10 - SAÚDE 26.475.750,00 12 - EDUCAÇÃO 28.439.250,00 13 - CULTURA 3.582.000,00 15 - URBANISMO 26.455.000,00 16 - HABITAÇÃO 300.000,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL 370.000,00 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 900.000,00 20 - AGRICULTURA 360.000,00 27 - DESPORTO E LAZER 270.000,00

II - SUBFUNÇÕES DE GOVERNO.

AÇÃO LEGISLATIVA 5.640.000,00ADMINISTRAÇÃO GERAL102.447.700,00COMUNICAÇÃO SOCIAL1.395.000,00ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA180.000,00ENSINO FUNDAMENTAL 17.063.550,00ENSINO MÉDIO 2.090.000,00EDUCAÇÃO INFANTIL 5.870.750,00EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS731.250,00EDUCAÇÃO ESPECIAL888.000,00INFRA-ESTRUTURA URBANA 26.050.000,00SERVIÇOS URBANOS 100.000,00PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 205.000,00ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 185.000,00HABITAÇÃO URBANA133.000,00ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 7.020.750,00TOTAL : 170.000.000,00

III - DESPESA POR ÓRGÃOS. R$

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL 5.640.000,00

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO 530.000,00

CONSULTORIA - GERAL DO MUNICÍPIO 160.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.800.000,00

PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO 1.466.503,00

SEC. MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 395.000,00

SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 90.000,00

SEC. MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.277.000,00

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 30.000.000,00

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 414.400,00

SEC. MUN. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENS. UNIVERSITÁRIO 900.000,00

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA 3.582.000,00

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 28.439.250,00

SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 270.000,00

SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA 3.126.750,00

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26.000.000,00

SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PÚBLICOS 370.000,00

SEC. MUN. DE PLANEJ. E DESENVOLVIMENTO URBANO 360.000,00

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 19.270.750,00

SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO 300.000,00

SEC. MUNICIPAL DE TURISMO 4.268.525,00

FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DA

REGIÃO DOS LAGOS - FCET 61.800,00

SEC. MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS 50.000,00

IV- CATEGORIAS ECONÔMICAS.

1. GRUPOS DE DESPESA R$1.1 DESPESAS CORRENTES126.799.851.08PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS57.274.750,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES69.525.101.081.2 DESPESAS DE CAPITAL 41.573.398,92INVESTIMENTOS40.393.398,92INVERSÕES FINANCEIRAS 180.000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.000.000,001.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA1.626.750,002. TOTAL GERAL DA DESPESA170.000.000,00

ART. 6º - A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$1.1 RECEITAS CORRENTES7.025.000,00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 6.950.000,00RECEITAS PATRIMONIAL30.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES45.000,001.2 RECEITAS DE CAPITAL180.000,00OPERAÇÕES DE CRÉDITOAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 100.000,00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 50.000,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL30.000,00TOTAL 7.205.000,00