Ementa

DA NOVA REDACAO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 329, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 44/2002 EM 28 DE AGOSTO DE 2002.

DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- OS ARTS. 2º, 9º, 13, 22 E 29 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2º- O IBASCAF TEM COMO PRINCIPAL FINALIDADE ASSEGURAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CARÁTER CONTRIBUTIVO, OBSERVADOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE”. (NR)

“ART. 9º- SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO IBASCAF:

OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO;

OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO;

OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DAS AUTARQUIAS, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO.” (NR)

“ART. 13- AO SEGURADO QUE ENTRAR EM LICENÇA SEM VENCIMENTOS, É FACULTADO MANTER A CONDIÇÃO DE SEGURADO, DESDE QUE PASSE A EFETUAR, ATÉ 30 DIAS APÓS A CONCESSÃO DA LICENÇA, O PAGAMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A SUA PARTE E A DA MUNICIPALIDADE, NA FORMA E NO PRAZO PREVISTOS EM REGULAMENTO.” (NR)

“ART.22- SÃO DEPENDENTES DO SEGURADO:

O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO OU A COMPANHEIRA QUE COMPROVE UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR HÁ MAIS DE 5ANOS, E, SEM ESSAS CONDIÇÕES DESDE QUE EXISTA FILHO HAVIDO EM COMUM;

OS FILHOS OU ENTEADOS DE AMBOS OS SEXOS, ATÉ 21 ANOS DE IDADE, OU SE INVÁLIDOS ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ, EXCETO OS EMANCIPADOS;

O MENOR SOB SUA GUARDA OU TUTELA, CONCEDIDA JUDICIALMENTE, ATÉ 21 ANOS DE IDADE.” (NR)

“ART. 29- CONSTITUEM RECEITA DO IBASCAF:

A CONTRIBUIÇÃO DA PREFEITURA, DA CÂMARA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS NOS VALORES ESTABELECIDOS POR LEI.” (RN)

ART. 2º- FICAM REVOGADOS OS ARTS. 10, 11, 16, 17, 20, O § 1º DO ART. 25, 27, O INCISO III DO ART. 30, E OS ARTS. 40, 41 E 52 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981.

ARTIGO 3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

CABO FRIO, 28 DE AGOSTO DE 2002.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO