CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O LAR ESPERANCA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 014/2002.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART. 1° - FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2° - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE AGOSTO DE 2002.
EMANOEL FERNANDES
VEREADOR - AUTOR
J U S T I F I C A T I V A
O LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, FUNDADO EM 14 DE JANEIRO DE 2000, É UMA INSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL, DE FINS NÃO LUCRATIVOS, QUE TEM POR OBJETIVO A ASSISTÊNCIA MATERIAL, PSICOLÓGICA, LEGAL, E ESPIRITUAL AOS PORTADORES DO HIV.
NA CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES, O LAR ESPERANÇA TEM OFERECIDO ÀS PESSOAS PORTADORAS DO HIV, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO COMPLETO, TRATAMENTO MÉDICO (INCLUINDO CONSULTAS, EXAMES, MEDICAMENTOS), TRATAMENTO DENTÁRIO, TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, ACOMPANHAMENTO NA ÁREA ESPIRITUAL, ALÉM DE ABRIGAR AQUELES QUE SÃO COMPROVADAMENTE CARENTES, PROVINDOS PREFERENCIALMENTE DA CIDADE DE CABO FRIO, SENDO ACEITOS TAMBÉM AQUELES ADVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS E DE OUTRAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A REFERIDA ENTIDADE TEM SEUS ESTATUTOS SOCIAIS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS (L° OFÍCIO), SOB O N° 1.032, FLS. 004, LIVRO A-5, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ SOB O N° 03.661.886/0001-02, COM SEDE JURÍDICA NA RUA GOVERNADOR VALADARES, N° 326, SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO - RJ.
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS SOCIAIS QUE VEM PRESTANDO À COMUNIDADE, É QUE SE JUSTIFICA A PRESENTE PROPOSIÇÃO QUE OBJETIVA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE AGOSTO DE 2002.
EMANOEL FERNANDES
VEREADOR - AUTOR
NLF
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/08/2002 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 22/08/2002 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0014-2002 - Observação: - Comissão: | |
| 27/08/2002 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: SILAS BENTO - Observação: - Comissão: COSPCOSP | |
| 31/10/2002 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: RU 0982002 - Observação: - Comissão: | |
| 01/11/2002 09:00:14 | ENVIADO À DIVERSOS | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado a Diversos - Complemento: OFD 1732002 - Observação: - Comissão: |
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