Ementa

CRIA, NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 031/ 2011.

CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO, DESTINADO ÀS AÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES.

§ 1º O PROGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT TERÁ POR FINALIDADE ATENDER A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA, INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO.

§ 2º A INSCRIÇÃO DA FAMÍLIA NO CADASTRO ÚNICO MENCIONADO NO § 1° NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO.

§ 3º A TRANSFERÊNCIA DE RENDA PREVISTA NESTA LEI NÃO ABRANGERÁ AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - FAMÍLIA: A UNIDADE NUCLEAR, EVENTUALMENTE AMPLIADA POR OUTROS INDIVÍDUOS QUE COM ELA POSSUEM LAÇOS DE PARENTESCO OU AFINIDADE, INCLUSIVE HOMOAFETIVA, QUE FORME GRUPO DOMÉSTICO, VIVENDO SOB O MESMO TETO, E QUE SE MANTENHA PELA CONTRIBUIÇÃO DE SEUS MEMBROS;

II - RENDA FAMILIAR: SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS MENSALMENTE PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DA FAMÍLIA;

III - TITULAR DO BENEFÍCIO: PESSOA DA FAMÍLIA EM NOME DA QUAL SERÁ CONCEDIDO O BENEFÍCIO, SENDO PRIORITARIAMENTE A MULHER.

CAPÍTULO III

DA INSERÇÃO DAS FAMÍLIAS

ART. 3º PARA INSERÇÃO NO PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO, A FAMÍLIA DEVERÁ APRESENTAR CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL, SENDO CONDIÇÕES E CRITÉRIOS NECESSÁRIOS:

I - POSSUIR RENDA PER CAPITA MENSAL DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO;

II - ESTAR EM CONDIÇÕES DE VIDA QUE LEVE À EXPOSIÇÃO A RISCOS PESSOAIS E/OU SOCIAIS; E

III - RESIDIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RENDA MENSAL FAMILIAR PODERÁ SER DECLARATÓRIA PARA O CASO DE FAMÍLIAS QUE TRABALHEM NO MERCADO INFORMAL, SEM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL, OU CUJOS MEMBROS ENCONTREM-SE DESEMPREGADOS OU DESPROVIDOS DE RENDA.

ART. 4º O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO ÀS FAMÍLIAS SELECIONADAS CONFORME PONTUAÇÃO EM ORDEM DECRESCENTE OBTIDA POR MEIO DA APLICAÇÃO DA TABELA DE PONTUAÇÃO ELABORADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A TABELA DE PONTUAÇÃO ATRIBUIRÁ PONTOS DECORRENTES DA SITUAÇÃO DA FAMÍLIA EM RELAÇÃO AOS TÓPICOS ABAIXO, OBEDECENDO À SEGUINTE ORDEM DE PRIORIDADE:

I - MENOR RENDA FAMILIAR;

II - SITUAÇÃO FAMILIAR:

A) MAIOR NÚMERO DE MEMBROS COM IDADE ENTRE 0 (ZERO) E 15 (QUINZE) ANOS;

B) EXISTÊNCIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE CONFLITO COM A LEI;

C) MAIOR NÚMERO DE MEMBROS COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS DESEMPREGADOS E SEM PENSÃO OU APOSENTADORIA;

D) PREFERÊNCIA PELA MULHER COMO GESTORA DA FAMÍLIA;

E) MAIOR NÚMERO DE MEMBROS DESEMPREGADOS COM IDADE ENTRE 18 (DEZOITO) E 40 (QUARENTA) ANOS;

F) MENOR NÍVEL DE ESCOLARIDADE;

G) EXISTÊNCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU INCAPACITADA PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO, OU IDOSO COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS;

H) EXISTÊNCIA DE PESSOA EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO OU EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.

III - QUALIDADE DE MORADIA:

A) ALUGADA OU CEDIDA;

B) INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTO OU ENERGIA ELÉTRICA;

C) DENSIDADE EXCESSIVA DE MORADORES, QUE REPRESENTE MAIS DE 3 (TRÊS) POR DORMITÓRIO;

D) AUSÊNCIA DE UNIDADE SANITÁRIA DOMICILIAR INTERNA;

E) TIPO DE CONSTRUÇÃO;

F) ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO SEM REBOCO E PINTURA OU QUE APRESENTE ESTADO ADIANTADO DE DEPRECIAÇÃO.

IV - SITUAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO:

A) SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO;

B) COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

ART. 5º A INSERÇÃO DAS FAMÍLIAS NO PROGRAMA SERÁ PROCEDIDA DE ACORDO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS, CUJO QUANTITATIVO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5.000 (CINCO MIL) FAMÍLIAS POR EXERCÍCIO FINANCEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE HAVER UM NÚMERO MAIOR DE FAMÍLIAS SELECIONADAS DO QUE VAGAS DISPONÍVEIS, ESTAS AGUARDARÃO A ABERTURA DE VAGAS PARA SEREM INSERIDAS E OS CASOS SERÃO AVALIADOS QUANDO DO MOMENTO DA ABERTURA DA MESMA.

CAPÍTULO IV

DO BENEFÍCIO FINANCEIRO

ART. 6º O VALOR DO BENEFÍCIO FINANCEIRO SERÁ DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR MÊS.

§ 1º SOMENTE SERÁ PERMITIDO UM BENEFÍCIO POR FAMÍLIA.

§ 2º O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER PRORROGADO MEDIANTE AVALIAÇÃO TÉCNICA.

§ 3º A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TEM CARÁTER PROVISÓRIO, NÃO GERANDO QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO A SEUS BENEFICIÁRIOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE A SUA CONTINUIDADE PELO PRAZO DISPOSTO NO § 2°, PODENDO A SUA CONCESSÃO SER CANCELADA SEMPRE QUE ALTERADOS OS CRITÉRIOS DE VULNERABILIDADE E RENDA FAMILIAR, QUE PAUTARAM SUA CONCESSÃO ORIGINÁRIA.

§ 4º AS FAMÍLIAS INCLUÍDAS NO PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO DEVERÃO ASSINAR TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO, EM QUE SERÃO ACORDADOS DIREITOS E DEVERES, BEM COMO FIRMADA A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, SUJEITANDO-SE AS SANÇÕES DECORRENTES POR FRAUDES EM QUAISQUER DOS CASOS, DENTRO DO PROGRAMA.

ART. 7º O BENEFÍCIO SERÁ PAGO, MENSALMENTE, E RECEBIDO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

ART. 8º O TITULAR DO CARTÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SERÁ PREFERENCIALMENTE A MULHER OU, NA SUA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO, OUTRO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FAMILIAR.

§ 1º O CARTÃO DE PAGAMENTO É DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E SUA APRESENTAÇÃO SERÁ OBRIGATÓRIA EM TODOS OS ATOS RELATIVOS AO PROGRAMA.

§ 2º EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ O BENEFICIÁRIO ALIENAR OU SUB-ROGAR SEU CARTÃO A ALHEIOS, SOB PENA DE TER SEU BENEFÍCIO CANCELADO.

CAPÍTULO V

DAS CONTRAPARTIDAS

ART. 9º AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DEVERÃO CUMPRIR COM AS SEGUINTES CONTRAPARTIDAS COM VISTAS A ACELERAR O PROCESSO DE INCLUSÃO SOCIAL:

I - FAMÍLIA COM PRESENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE ENTRE 6 (SEIS) E 18 (DEZOITO) ANOS, COMPROVAR A MATRÍCULA NA REDE DE ENSINO E FREQUÊNCIA ESCOLAR MÍNIMA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO);

II - INSCRIÇÃO NO BANCO DE OPORTUNIDADES MUNICIPAL - BOM DE TODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA QUE ESTEJAM DESEMPREGADOS E APTOS PARA O TRABALHO;

III - CADASTRAMENTO NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DE REFERÊNCIA DO TERRITÓRIO DA FAMÍLIA OU, NO CASO DE INEXISTÊNCIA, NO CENTRO DE ACOLHIDA SOCIAL.

CAPÍTULO VI

DA ADVERTÊNCIA E DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO

ART. 10. A FAMÍLIA QUE INCORRER EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A V DO ART. 11 DESTA LEI SERÁ ADVERTIDA UMA ÚNICA VEZ ANTES DA OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.

ART. 11. O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PECUNIÁRIO SERÁ SUSPENSO QUANDO OCORRER, PELO MENOS, UMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - FREQUÊNCIA ESCOLAR INFERIOR A 75% DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTRE 6 (SEIS) E 18 (DEZOITO) ANOS, QUANDO HOUVER PRESENÇA DE MEMBRO DA FAMÍLIA NESSA FAIXA ETÁRIA;

II - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO BOM;

II - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO CRAS DE REFERÊNCIA DO TERRITÓRIO DA FAMÍLIA OU, NO CASO DE INEXISTÊNCIA, NO CENTRO DE ACOLHIDA SOCIAL;

IV - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRABALHO INFANTIL NA FAMÍLIA;

V - NÃO PROPOSIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NO CASO DE FALECIMENTO OU IMPEDIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CESSADO O MOTIVO DE QUE RESULTOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PECUNIÁRIO, ESTE SERÁ AUTOMATICAMENTE RESTABELECIDO, ASSISTINDO AO BENEFICIÁRIO O DIREITO A, NO MÁXIMO, 3 (TRÊS) PARCELAS DE PAGAMENTO, DEPENDENDO DO NÚMERO DE PAGAMENTOS QUE FOI SUSPENSO, E PAGAMENTO DO MÊS CORRENTE, QUANDO FOR APURADO E/OU SANADO O MOTIVO QUE ORIGINOU A SUSPENSÃO.

CAPÍTULO VII

DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO

ART. 12. PERDERÁ O DIREITO AO BENEFÍCIO A FAMÍLIA QUE:

I - SOLICITAR O SEU DESLIGAMENTO, POR INTERMÉDIO DO TITULAR DO BENEFÍCIO;

II - DEIXAR DE ATENDER A QUALQUER DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO OU ÀS CONDIÇÕES E CONTRAPARTIDAS EXIGIDAS PARA QUALQUER MEMBRO DA FAMÍLIA DURANTE A VIGÊNCIA NO PROGRAMA;

III - INCORRER EM 3 (TRÊS) SUSPENSÕES, CONSECUTIVAS OU NÃO, DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO;

IV - DEIXAR DE RETIRAR O BENEFÍCIO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O CRÉDITO, SEM JUSTIFICATIVA;

V - FRAUDAR OU TENTAR FRAUDAR AS NORMAS DO PROGRAMA NO QUAL ESTIVER INSERIDA;

VI - DEIXAR DE RESIDIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

VII - PASSAR A SER BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO

ART. 13. A APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA COORDENAÇÃO GERAL DO PROGRAMA.

ART. 14. EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ART. 13 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PODERÁ CONVOCAR BENEFICIÁRIOS, BEM COMO AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, OS QUAIS FICARÃO OBRIGADOS A COMPARECER E APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, SOB PENA DE SUA EXCLUSÃO DO PROGRAMA OU DE RESPONSABILIZAÇÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI, RESPECTIVAMENTE.

ART. 15. O BENEFICIÁRIO OU TERCEIRO, QUE DOLOSAMENTE FRAUDAR A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO, SERÁ OBRIGADO A EFETUAR O RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SUA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE, CORRIGIDA MONETARIAMENTE.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

ART. 16. CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS, A COORDENAÇÃO, A GESTÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO, QUE COMPREENDE A PRÁTICA DE ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO E AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E A SUPERVISÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONTRAPARTIDAS.

ART. 17. A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO SERÁ INICIADA EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 18. OS CASOS OMISSOS NESTA LEI PODERÃO SER TRATADOS POR MEIO DE NORMAS COMPLEMENTARES DETERMINADAS POR ATOS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 19. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO EXERCÍCIO DE 2011, OS CRÉDITOS ADICIONAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA A FIEL EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRIADO POR ESTA LEI.

ART. 20. EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2011 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011, APROVADAS, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEIS N° 2.244, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, N° 2.308, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010 E N° 2.329, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

ART. 21. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 22. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL O DECRETO Nº 3.690, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.

CABO FRIO, DE DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO