Ementa

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE MEDIDAS DE PREVENCAO E SEGURANCA A SEREM ADOTADAS NA AREA DA MARINHA NO LIMITE DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2002. EM 18 DE ABRIL DE 2002.

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS NA ÁREA DA MARINHA NO LIMITE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA, NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 45, COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E INDICAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS NA ÁREA DA MARINHA NO LIMITE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART 2º - A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DE FUNCIONAMENTO, PODENDO SER PRORROGADO CASO SEJA NECESSÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS TRABALHOS CONCLUÍDOS DA REFERIDA COMISSÃO SERÃO APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.

ART 3º - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BAIXARÁ ATO NOMEANDO OS VEREADORES DO QUE TRATA O ARTIGO 2º DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE ABRIL DE 2002.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR - AUTOR

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J U S T I F I C A T I V A:

CONSIDERANDO QUE O ACIDENTE QUE VITIMOU 9 PESSOAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COM EXPLOSÃO DE ARTEFATOS NÃO É O PRIMEIRO QUE SE TEM NOTÍCIAS NA REGIÃO.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DA MARINHA ONDE FORAM RECOLHIDOS OS ARTEFATOS QUE PROVOCARAM TAL ACIDENTE ENCONTRA-SE NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CONSIDERANDO A PRECÁRIA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ACESSO À ÁREA, FACILITANDO A REALIZAÇÃO DE TAL EVENTO, É QUE SUGIRO A CRIAÇÃO DA PRESENTE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS APURAÇÕES E INDICAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA, BEM COMO DE RESPONSABILIZAÇÃO NECESSÁRIA DOS CULPADOS, SE HOUVEREM, E ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE ABRIL DE 2002.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR - AUTOR