Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORCAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 025/2002. EM 11 DE ABRIL DE 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI N° 1.609 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA RUBRICA DE OBRAS E INSTALAÇÕES.

ART. 2º - O RECURSO REFERIDO NO ART. 1°, É ORIUNDO DO REPASSE FINANCEIRO EFETUADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER-RJ.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE ABRIL DE 2002.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO