Ementa

CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS PUBLICOS QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 021 EM 03 DE ABRIL DE 2002.

MENSAGEM EXECUTIVA Nº 005

CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º`- FICAM CRIADOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS E QUANTITATIVOS REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º - OS CARGOS CRIADOS NA FORMA DESTA LEI SÃO DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI.

ART. 3º - O VALOR DO VENCIMENTO MENSAL BÁSICO DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI, É O FIXADO PELA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, FICANDO OS SEUS QUANTITATIVOS ACRESCIDOS AOS QUANTITATIVOS NO ANEXO I.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 03 DE ABRIL DE 2002.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.617, DE 02 DE MAIO DE 2002.

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL CARGA HORÁRIA QUANTITATIVO AUXILIAR DE ENFERMAGEM ------- CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR 80 ENFERMEIRO ------- CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR 15 PROFESSOR DOCENTE I 25 H 60