CONCEDE PENSAO ESPECIAL VITALICIA AO SENHOR GELSON FRANCISCO DA COSTA (GANDOLA).
PROJETO DE LEI Nº 020/2002.
MENSAGEM EXECUTIVA 004/2002
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA AO SENHOR GELSON FRANCISCO DA COSTA (GANDOLA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART. 1º - FICA CONCEDIDA AO SENHOR GELSON FRANCISCO DA COSTA (GANDOLA), PENSÃO ESPECIAL MENSAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
ART. 2º - A PENSÃO INSTITUÍDA POR ESTA LEI É VITALÍCIA E INTRANSFERÍVEL, E TERÁ O SEU VALOR REAJUSTADO NO MESMO PERCENTUAL ADOTADO, E SEMPRE QUE MAJORADAS AS PENSÕES PAGAS PELO TESOURO MUNICIPAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 19 DE MARÇO DE 2002.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2002 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0020-2002 - Observação: - Comissão: | |
| 04/04/2002 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 14/05/2002 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: N. 0462002 - Observação: - Comissão: | |
| 15/05/2002 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 0652002 - Observação: - Comissão: |
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