Ementa

DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES MIRINS DE SAÚDE" NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, PARA CONTROLE DO VETOR DA DENGUE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 009/2002 EM 18 DE MARÇO DE 2002.

DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES MIRINS DE SAÚDE” NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, PARA CONTROLE DO VETOR DA DENGUE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA CRIADO O “PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES MIRINS DE SAÚDE” NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, PARA CONTROLE DO VETOR DA DENGUE.

ART. 2º - O “PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES MIRINS DE SAÚDE” FARÁ A INTEGRAÇÃO DO CORPO DISCENTE COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR SUA FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA ATUAR JUNTO ÀS COMUNIDADES, NA DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS BÁSICO DE PREVENÇÃO DA DENGUE.

ART. 3° - CONSTITUEM FINALIDADE E DIRETRIZES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES MIRINS DE SAÚDE:

I - PROPORCIONAR A DETECÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DE FOCOS DE PROPAGAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE.

II - PROMOVER CAMPANHAS, ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PARA AÇÕES A EXECUÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS CRIADOUROS DO VETOR DA DENGUE.

III - REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS PARA A POPULAÇÃO, CONTENDO INFORMAÇÕES E EXPLICAÇÕES SOBRE O MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, CONTÁGIO, SINTOMAS DA DOENÇA, MEIOS DO VETOR E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DA DOENÇA.

IV - PROPORCIONAR A INTERAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES COM FAMILIARES E OS MORADORES DAS COMUNIDADES EM QUE RESIDAM OS ALUNOS, FOMENTANDO E VALORIZANDO A RESPONSABILIDADE SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE A DENGUE.

V - CONSCIENTIZAR OS ALUNOS PARA O DIREITO À SAÚDE, ESTIMULANDO AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS PARA A ELIMINAÇÃO DE FATORES DE RISCO DA DOENÇA NO MEIO EM QUE VIVEM.

VI - DESENVOLVER ATITUDES DE COOPERAÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO EM TAREFAS COMUNITÁRIAS QUE VISEM PROPORCIONAR AMBIENTES SAUDÁVEIS NO DOMICÍLIO, NA ESCOLA E NOS LOCAIS PÚBLICOS.

ART. 4° - PARA A REALIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, O “PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES MIRINS DE SAÚDE” CONTARÁ COM A COLABORAÇÃO, SERÁ DESENVOLVIDO COM A PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 5° - A EXECUÇÃO DO “PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES MIRINS DE SAÚDE” CONTARÁ COM A COLABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.

ART. 6° - PARA OS FINS COLIMADOS NESTA LEI, O CORPO DOCENTE SERÁ ORIENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A RESPEITO DOS FORAS DE INTERVENÇÃO PARA O CONTROLE DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, IDENTIFICAÇÃO DO VETOR, SINTOMAS E AGRAVOS DA DOENÇA, NOTIFICAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE EPISÓDIOS DA DOENÇA, E O ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS INFECTADAS ÀS UNIDADES DE SAÚDE.

ART. 7° - AS ATIVIDADES ESCOLARES REFERENTES AO “PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES MIRINS DE SAÚDE” INTEGRARÃO A GRADE CURRICULAR E SERÃO DESENVOLVIDAS NOS AMBIENTES DA ESCOLA E DAS COMUNIDADES.

ART. 8° - AS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, SEMESTRALMENTE, IRÃO ELABORAR E DIVULGAR, RELATÓRIOS DAS ATIVIDADES E RESULTADOS OBTIDOS PELO REFERIDO PROGRAMA, OS QUAIS SERÃO ENCAMINHADOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL E DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.

ART. 9° - ESTA PRESENTE LEI TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 60(SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE MARÇO DE 2002.

EDUARDO CORRÊA KITA

VEREADOR - AUTOR