Ementa

FICA INSTITUIDA A CARTEIRA DA MELHOR IDADE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 008/2002 EM 14 DE MARÇO DE 2002.

FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A CARTEIRA TERÁ VALIDADE SOMENTE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º - A CARTEIRA SERÁ CONCEDIDA A MAIORES DE 65 ANOS TENDO DIREITO TODAS AS PESSOAS MORADORAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4° - A CARTEIRA DARÁ DIREITO AO PORTADOR PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS, BANCÁRIOS, ASSIM COMO ACESSO GRATUITO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, ALÉM DE MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUSIVE NOS CINEMAS DA CIDADE.

ART. 5º - A CARTEIRA DA MELHOR IDADE SERÁ EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA SUA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL A PARTIR DE CADASTRO REALIZADO EM CONJUNTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE CABO FRIO.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE MARÇO DE 2002.

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

FALAR DO CIDADÃO NESSA FAIXA DE IDADE É COM CERTEZA MUITO FÁCIL E NA MAIORIA DAS VEZES SE TRATA DE PURA DEMAGOGIA, O QUE ESSE PROJETO DE LEI TRATA É DE VALORIZAR EFETIVAMENTE PESSOAS QUE DERAM SUA VIDA AO MUNICÍPIO E QUE NA ALTURA DE SUA MATURIDADE MERECEM O RESPEITO DO PODER PÚBLICO CONSTITUÍDO.

ESSA PROPOSIÇÃO TEM O INTUITO DE INICIAR UMA DISCUSSÃO SOBRE COMO PODEREMOS VALORIZAR E DISCUTIR UM FUTURO MAIS DIGNO PARA CIDADÃOS QUE TANTO CONTRIBUÍRAM PARA O QUE SOMOS HOJE.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE MARÇO DE 2002.

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

VEREADOR