Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO AS PESSOAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES E INUNDACOES DECORRENTES DAS CHUVAS NOS DIA 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2002, NAS SITUACOOES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 004/2002. EM 28 DE FEVEREIRO DE 2002.

MENSAGEM Nº 002/2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES E INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHUVAS NOS DIAS 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2002, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS QUE TIVERAM SUAS RESIDÊNCIAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES E INUNDAÇÕES DECORRENTES DAS CHUVAS NOS DIAS 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2002, NOS BAIRROS GUARANI, SÃO CRISTÓVÃO E PARQUE BURLE.

ART. 2º - O AUXÍLIO FINANCEIRO A QUE SE REFERE O ART. 1º SOMENTE SERÁ CONCEDIDO ÀS PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE TIVERAM BENS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DANIFICADOS POR AÇÃO DA ÁGUA DAS CHUVAS, NAS SITUAÇÕES LEVANTADAS E APURADAS PELA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, NA FORMA DO ART.15 DA LEI Nº 1.609, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2002.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO, EFEITOS DESDE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28 DE FEVEREIRO DE 2002.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO