PROJETO DE LEI DE CRIACAO DO SERVICO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/08/1994 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/09/1994 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | ||
| 20/10/1994 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | ||
| 29/11/1994 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | ||
| 08/12/1994 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO |
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