Ementa

CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PUBLICOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 104/2001.

MENSAGEM Nº 021/2001

CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º- FICAM CRIADOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS E QUANTITATIVOS REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART.2º- OS CARGOS CRIADOS NA FORMA DESTA LEI SÃO DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI.

ART.3º- OS QUANTITATIVOS E OS VALORES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS CARGOS REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI SÃO FIXADOS CONFORME OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECIFICA.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2001.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI N° , DE DE DE 2001.

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL QUANTITATIVOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS----------120AUXILIAR ADMINISTRATIVO II---------10COZINHEIRO---------35INSPETOR DE ALUNOS---------5INSPETOR ESCOLAR----------10MÉDICO (AMBULATÓRIO)----------84MÉDICO (SOCORRISTA)----------131ORIENTADOR EDUCACIONAL----------5 PROFESSOR DOCENTE I EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO ESPECIAL79 140 2 PROFESSOR DOCENTE II ------- 110SUPERVISOR ESCOLAR----------10VIGIA---------30

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 21/2001

PROJETO DE LEI Nº 104/2001

CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 2001

EXCENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES,

UTILIZO-ME DA PRESENTE MENSAGEM, PARA O FIM DE SUBMETER À ELEVADA E INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A MEDIDA ORA PROPOSTA SE JUSTIFICA ANTE A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS DE ALGUMAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, EM RAZÃO DO AUMENTO DA DEMANDA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA A EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO, JÁ NO PRÓXIMO ANO LETIVO, DE 5 (CINCO) NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS, BEM COMO DO CRESCIMENTO DA REDE HOSPITALAR E DE POSTOS DE SAÚDE, UMA VEZ QUE ESTÃO SENDO CONSTRUÍDAS OU INSTALADAS NOVAS UNIDADES, DENTRE AS QUAIS SE DESTACA O HOSPITAL E MATERNIDADE DA MULHER, PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À UMA AMPLA FAIXA DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

DESSA MODO, OBJETIVANDO DOTAR O QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS ESSENCIAIS, TEM SIDO PREOCUPAÇÃO CONSTANTE DO MEU GOVERNO O RECOMPLETAMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS INDISPENSÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE APOIO À SAÚDE E EDUCAÇÃO, SENDO DE DESTA QUE COM REFERÊNCIA AS MESMAS SERÃO APROVEITADOS, MEDIANTE CONVOCAÇÃO PELA ORDEM RIGOROSA DE CLASSIFICAÇÃO, OS CANDIDATOS REMANESCENTES APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1999.

SENDO ESTAS AS RAZÕES QUE ACOMPANHAM A PRESENTE PROPOSIÇÃO, E CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO SERVIÇO FACE À EXIGÜIDADE DE TEMPO PARA AS PROVIDÊNCIAS, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

APROVEITO O ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÃO DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E DISTINTO APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO