Ementa

DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O PERIODO DE 2002 A 2005.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 102 /2001

MENSAGEM Nº 019/2001.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º- ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O QUADRIÊNIO 2002/2005, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 124, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA DOS ANEXOS DESTA LEI.

ART. 2° - O PLANO PLURIANUAL SERÁ EXECUTADO NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE CADA EXERCÍCIO E DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.

ART.3º- AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO INDICARÃO OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS A SEREM INCLUÍDOS NOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, E DESTACARÃO AS METAS ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBEDECIDAS AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS INSTITUÍDAS NESTA LEI.

ART.4º- OS PROJETOS E ATIVIDADES CONSTANTES DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS OBEDECERÃO ÀS METAS ESPECIFICADAS ANUALMENTE NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.5º- O PLANO PLURIANUAL FOI ELABORADO OBSERVANDO AS SEGUINTES DIRETRIZES PARA A AÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL:

I- CRIAR CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE, COM O OBJETIVO DE AUMENTAR O NÍVEL DE EMPREGO E MELHORAR A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA DA POPULAÇÃO;

II- GARANTIR AUMENTOS SUBSTANCIAIS NA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS;

III- INSTITUIR PROGRAMAS ESPECIAIS DE ASSISTÊNCIA DIRIGIDO À INFÂNCIA E A VELHICE EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA;

IV- GARANTIR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MELHORES CONDIÇÕES PARA O APRENDIZADO, EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL;

V- GARANTIR O ADEQUADO PLANEJAMENTO E O ORDENAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL E URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR, CONSOANTE AS NORMAS DO ESTATUTO DA CIDADE;

VI- PROPICIAR O INCREMENTO DO TURISMO COMO ELEMENTO PROPULSOR DO PROGRESSO E DO CRESCIMENTO ECONÔMICO.

ART. 6º- A EXCLUSÃO OU A ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS CONSTANTES DESTA LEI OU A INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA SERÃO PROPOSTAS PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE PROJETO DE LEI ESPECÍFICO.

ART. 7° - O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ O DIA 15 DE ABRIL DE CADA EXERCÍCIO, RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O RELATÓRIO CONTERÁ, NO MÍNIMO:

I - AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DAS VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS QUE EMBASARAM A ELABORAÇÃO DO PLANO, EXPLICITANDO, SE FOR O CASO, AS RAZÕES DAS DISCREPÂNCIAS VERIFICADAS ENTRE OS VALORES PREVISTOS E OBSERVADOS;

II - DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA E POR AÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO ANTERIOR E A ACUMULADA, DISTINGUINDO-SE AS FONTES DE RECURSOS ORIUNDAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

III - DEMONSTRATIVO, POR PROGRAMA E PARA CADA INDICADOR, DO ÍNDICE ALCANÇADO AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO ANTERIOR COMPARADO COM O ÍNDICE FINAL PREVISTO;

IV - AVALIAÇÃO, POR PROGRAMA, DA POSSIBILIDADE DE ALCANCE DO ÍNDICE FINAL PREVISTO PARA CADA INDICADOR E DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS E DA PREVISÃO DE CUSTOS PARA CADA AÇÃO, RELACIONANDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CORRETIVAS NECESSÁRIAS.

ART. 8° - A INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÕES DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DE SUAS METAS, QUANDO ENVOLVEREM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, PODERÃO OCORRER POR INTERMÉDIO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU DE SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, ALTERANDO-SE NA MESMA PROPORÇÃO O VALOR DO RESPECTIVO PROGRAMA.

ART. 9° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NO PRESENTE PLANO PLURIANUAL, NO QUE SE REFERE AOS OBJETIVOS, ÀS AÇÕES E ÀS METAS PROGRAMADOS PARA O PERÍODO POR ELE ABRANGIDO, NOS CASOS DE:

I - ALTERAÇÃO DE INDICADORES DE PROGRAMAS;

II - INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE AÇÕES E RESPECTIVAS METAS, EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE TAIS MODIFICAÇÕES NÃO ENVOLVAM AUMENTO NOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

ART.10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2001.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM EXECUTIVA Nº 019/2001

PROJETO DE LEI Nº 102/2001

CABO FRIO , 11 DE DEZEMBRO DE 2001.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES,

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À ELEVADA E INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI EM ANEXO QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.

O PLANO PLURIANUAL TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER OS PROGRAMAS E METAS GOVERNAMENTAIS DE LONGO PRAZO, COMPREENDENDO AS AÇÕES VOLTADAS PARA A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DO PODER PÚBLICO, VISANDO, SOBRETUDO, O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO OS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO, FORMANDO, JUNTAMENTE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E O ORÇAMENTO ANUAL, O SISTEMA ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NOS ARTS. 165 A 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO, REPRESENTANDO A SÍNTESE DO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, BUSCA DEFINIR O QUE SERÁ REALIZADO EM UM PERÍODO DETERMINADO NO TEMPO, PARA QUE SEJAM ALCANÇADOS OS OBJETIVOS GERAIS ESTRATÉGICOS E AS PRIORIDADES DO GOVERNO, QUE DEVERÃO SER TRADUZIDOS EM AÇÕES CONCRETAS, INCLUÍDAS AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES.

NA ELABORAÇÃO DO PPA PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005, ESPECIAL ATENÇÃO ESTÁ SENDO DADA AOS INVESTIMENTOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO, DE CARÁTER PRIORITÁRIO, BEM COMO ÀQUELES DIRECIONADOS À OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS A CARGO DA MUNICIPALIDADE MEDIANTE O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, COM ÊNFASE NOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, UMA VEZ QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL VEDA A CONSIGNAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, DE DOTAÇÃO PARA TAIS FINALIDADES COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL .

INTEGRAM AINDA O PROJETO, DE IGUAL MODO, OS DEMAIS COMPONENTES ESSENCIAIS, TAIS COMO A PREVISÃO DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, BEM COMO A ESTIMAÇÃO TRIBUTÁRIA E SOLUÇÃO DO PROBLEMA DA DÍVIDA ATIVA, COMO MEIOS DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ENFRENTAR A SEMPRE CRESCENTE EXIGÊNCIA DE UMA AÇÃO GOVERNAMENTAL PLANEJADA E EFICIENTE.

POR OUTRO LADO, O CRESCIMENTO DAS ÁREAS URBANA E DE EXPANSÃO URBANA, IMPLICAM DIRETAMENTE NO AUMENTO DA DEMANDA DE MAIS SERVIÇOS PÚBLICOS POR PARTE DA POPULAÇÃO, EXIGINDO DO GOVERNO MEDIDAS CONSENTÂNEAS QUE VISEM SOBRETUDO A PREPARAÇÃO DA CIDADE PARA UM FUTURO DE FRANCO PROGRESSO, CUJAS BASES ESTÃO HOJE SOLIDAMENTE LANÇADAS, LEVANDO-SE EM CONTA OS NOVOS VETORES DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE SE APRESENTAM VIÁVEIS E ADEQUADOS À REAL VOCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DENTRE AS QUAIS SE DESTACA O TURISMO, APRIMORANDO-SE, ASSIM, SUAS POTENCIALIDADES COMO CENTRO REGIONAL DE SERVIÇOS E DE LAZER.

NO VETOR ESPECIFICO DA EXPANSÃO URBANÍSTICA, ESPECIAL CUIDADO DEVE SER DEDICADO AO NOVO PLANO DIRETOR A SER ELABORADO E SUBMETIDO A ESSA CASA DE LEIS, EM CONSEQÜÊNCIA DA RECENTE LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE), MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, QUE, REGULAMENTANDO OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕEM AOS MUNICÍPIOS MEDIDAS POLÍTICA URBANA DE ALTO SIGNIFICADO E PROFUNDOS REFLEXOS NA VIDA DA COMUNIDADE.

ESTAS, SR. PRESIDENTE, E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A PRESENTE MATÉRIA, A QUAL, UTILIZANDO-ME DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOLICITO SEJA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

APROVEITO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO