Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DA GUARDA MUNICIPAL FLORESTAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0098 EM 4 DE DEZEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “GUARDA MUNICIPAL “FLORESTAL“, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICA CRIADA A “GUARDA MUNICIPAL FLORESTAL” (GMF) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO 1º- A GMF SERÁ COMPOSTA POR GUARDAS COM ESCOLARIDADE CORRESPONDENTE AO NÍVEL MÉDIO (2º GRAU) DO SISTEMA BRASILEIRO DE ENSINO.

PARÁGRAFO 2º- TERÃO EDUCAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DE CURSO ESPECÍFICO NA ÁREA DO MEIO AMBIENTE, COM CERTIFICADO APÓS SUA CONCLUSÃO.

PARÁGRAFO 3º- O CURSO DE FORMAÇÃO SERÁ MINISTRADO E ORIENTADO PREFERENCIALMENTE PELO “JARDIM BOTÂNICO” OU POR OUTRA ENTIDADE AFIM, DESDE QUE TENHA VALOR TÉCNICO CIENTÍFICO, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

ART. 2º A GUARDA MUNICIPAL, “MONITORES EM GESTÃO AMBIENTAL”, TERÁ A FUNÇÃO DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE E PROMOVER O ECO TURISMO EM CABO FRIO.

ART. 3º SOB NENHUMA HIPÓTESE ADMINISTRATIVA, SERÁ ADMITIDO O DESVIO DE FUNÇÃO DESSES PROFISSIONAIS.

ART. 4º A REMUNERAÇÃO MENSAL DA CATEGORIA SERÁ EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA ESTE NÍVEL DE ESCOLARIDADE.

ART. 5º A GMF ATUARÁ EM TODAS AS SITUAÇÕES LIGADAS AO MEIO AMBIENTE, NO 1º E 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE DEZEMBRO DE 2001.

JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

O MUNICÍPIO DE CABO FRIO FOI ABENÇOADO PELO CRIADOR COM VÁRIAS RIQUEZAS NATURAIS, QUE COLOCAM CABO FRIO COMO REFERÊNCIA PARA O TURISMO A NÍVEL NACIONAL E INTERNACIONAL. PRAIAS LIMPAS, RIO DE ÁGUA DOCE, MICO LEÃO DOURADO, MANGUEZAL, MATA ATLÂNTICA, TERRAS FÉRTEIS, SÃO EXEMPLOS DE RIQUEZAS NATURAIS DE INESTIMÁVEL VALOR.

INFELIZMENTE, A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA, A MIGRAÇÃO DECONTROLADA, A FALTA DE SANEAMENTO, A PESCA SEM CRITÉRIOS, O DESMATAMENTO E PRINCIPALMENTE A FALTA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL SÃO FATORES QUE CONCORREM PARA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM CABO FRIO.

A GMF SERÁ INSTRUMENTO IMPORTANTE NA PROTEÇÃO E NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM NOSSO MUNICÍPIO.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE DEZEMBRO DE 2001.

JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA

VEREADOR - AUTOR