Ementa

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO NO MINIMO, DE CARTEIRAS PARA OS CANHOTOS, NAS ESCOLAS PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 97/2001 EM 4 DE DEZEMBRO DE 200L.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NO MINIMO, DE CARTEIRAS ADAPTADAS PARA OS CANHOTOS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º- TORNA-SE OBRIGATÓRIO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE CARTEIRAS ADAPTAS PARA CANHOTOS.

ARTIGO 2º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 4 DE DEZEMBRO DE 2001.

JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

A NÃO OBSERVÂNCIA DESSA SUTIL SITUAÇÃO, QUE É A AUSÊNCIA DE CARTEIRAS ADAPTADAS PARA OS CANHOTOS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO “SINISTROS” EM CONTRAPOSIÇÃO A DESTRO, OCASIONA GRAVES E MUITAS VEZES IRREVERSÍVEIS LESÕES OSTEOMUSCULARES, CONCORRENDO PARA A DESCONCENTRAÇÃO, GERANDO STRESS E DOR, SITUAÇÕES ESTAS QUE CONTRIBUEM PARA A DESQUALIFICAÇÃO E PARA O SUB-DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL DO EDUCANDO.

A OBRIGATORIEDADE NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CARTEIRAS ADAPTADAS PARA CANHOTOS CONTRIBUIRÁ PARA O MELHOR APROVEITAMENTO ESCOLAR E INTELECTUAL DESSA PEQUENA MAIS IGUALMENTE IMPORTANTE PARCELA DE ESTUDANTES, CONTRIBUÍRA PARA O MELHOR APROVEITAMENTO ESCOLAR E INTELECTUAL DESSA PEQUENA MAIS IGUALMENTE IMPORTANTE DE ESTUDANTES, CONTRIBUINDO A CIVILIDADE E CIDADANIA DO CIDADÃO.

JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA

VEREADOR - AUTOR