Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE DE REMUNERACAO COM VIGENCIA A CONTAR DE 1. DE JANEIRO DE 2002.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 096. EM 22 DE NOVEMBRO DE 2001.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2002, NOS PERCENTUAIS QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE :

ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2002, NOS PERCENTUAIS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A 51,51% (CINQÜENTA E UM VÍRGULA CINQÜENTA E UM POR CENTO), INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS E EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL, CONSIDERADOS OS VALORES VIGENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

PARÁGRAFO ÚNICO- APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O REAJUSTE NOS MESMOS PERCENTUAIS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º- FICA O PODER EXECUTIVO IGUALMENTE AUTORIZADO A REAJUSTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO VALOR DO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI Nº 1.529, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.

ART. 3º- O REAJUSTE A QUE SE REFERE O ART. 1º ABRANGE OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.

ART. 4º- OS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO, EMPREGOS E DA RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, SÃO OS CONSTANTES DOS ANEXOS I, II E III DESTA LEI.

ART. 5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2002.

ART. 6º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 22 DE NOVEMBRO DE 2001.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO I DA LEI Nº -------DE-----------DE--------2001.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - ESTUTÁRIO

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONALPADRÃO/ CLASSEQUANTIDADEVALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 1º/1/2002 (R$)ADVOGADO -20H9750,00ARQUITETO -20H3750,00ASSISTENTE ADMINISTRATIVO --3300,00ASSISTENTE SOCIAL -20H8750,00AUXILIAR ADMINISTRATIVOI-28226,00AUXILIAR ADMINISTRATIVOII-206290,00AUXILIAR ADMINISTRATIVOIII-100399,00AUXILIAR ENFERMAGEM--202410,00AUXILIAR NECROPSIA--4250,00AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS--423225,00AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS--10225,00AVALIADOR--1750,00BALIZADOR--1226,00BIÓLOGO-20H4750,00BOMBEIRO HIDRÁULICO--3330,00CADASTRADOR TÉCNICO --2300,00CARPINTEIRO--4250,00COZINHEIRO--82300,00DESENHISTA--1350,00DESENHISTA PROJETISTA--3500,00ECONOMISTA-40H11.500,00ELETRICISTA DE VEÍCULOS II--2400,00ENFERMEIRO ENFERMEIRO- -20H 40H14 1400,00 800,00ENGENHEIRO-20H5750,00ENGENHEIRO-40H11.500,00ESCRITURÁRIO--21226,00FARMACOLOGISTA--4800,00FISCAL--60400,00FISIOTERAPEUTA--5800,00FONOAUDIÓLOGO--8800,00GUARDA MUNICIPAL--220370,00INSPETOR ALUNO--50226,00INSPETOR ESCOLARC18825,00INSPETOR ESCOLARC23849,00INSPETOR ESCOLARC45901,00INSPETOR ESCOLARC52928,00INSPETOR ESCOLARD22951,00INSPETOR ESCOLARD32980,00INSPETOR ESCOLARD411.009,00INSPETOR ESCOLARD521.039,00INSTRUTOR DE MÚSICA--1384,00LABORATORISTA--2330,00MECÂNICO II--6330,00MÉDICOAMBULATÓRIO-69800,00MÉDICOMÓDULO DE FAMÍLIA-42.750,00MÉDICOSOCORRISTA-1251.250,00MOTORISTA II--55350,00NUTRICIONISTA-20H1750,00ODONTÓLOGO--13800,00OFICIAL CONSTRUÇÃO CIVIL--17250,00OPERADOR DE MÁQUINA II--6350,00ORIENTADOR EDUCACIONALC27845,00ORIENTADOR EDUCACIONALD23951,00ORIENTADOR EDUCACIONALC42901,00ORIENTADOR EDUCACIONALC61956,00PEDREIRO--14250,00PINTOR--5350,00PROFESSORA-1478,00PROFESSORA20H2660,00PROFESSORB-7407,00PROFESSORB20H-2 REF 32660,00PROFESSORC-9448,00PROFESSORC40H1947,00PROFESSORDOCENTE IA183508,00PROFESSORDOCENTE IA1 (40H)41.017,00PROFESSORDOCENTE IA275524,00PROFESSORDOCENTE IA2 (40H)51.043,00PROFESSORDOCENTE IA3111539,00PROFESSORDOCENTE IA487556,00PROFESSORDOCENTE IA4 (40H)11.111,00PROFESSORDOCENTE IA539572,00PROFESSORDOCENTE IA5 (40H)11.145,00PROFESSORDOCENTE IA61589,00PROFESSORDOCENTE IB21711,00PROFESSORDOCENTE IB33732,00PROFESSORDOCENTE IB43754,00PROFESSORDOCENTE IB52776,00PROFESSORDOCENTE IC228850,00PROFESSORDOCENTE IC2 (40H)31.699,00PROFESSORDOCENTE IC339875,00PROFESSORDOCENTE IC3 (40H)11.750,00PROFESSORDOCENTE IC49901,00PROFESSORDOCENTE IC58928,00PROFESSORDOCENTE ID22951,00PROFESSORDOCENTE ID2 (40H)11.903,00PROFESSORDOCENTE ID37980,00PROFESSORDOCENTE ID411.009,00PROFESSORDOCENTE ID511.040,00PROFESSORDOCENTE IIB1(40H)11.380,000PROFESSORDOCENTE IIB25711,00PROFESSORDOCENTE IIB32730,00PROFESSORDOCENTE IIB416754,23PROFESSORDOCENTE IIB513776,00PROFESSORDOCENTE IIC157825,00PROFESSORDOCENTE IIC241850,00PROFESSORDOCENTE IIC338875,00PROFESSORDOCENTE IIC448901,00PROFESSORDOCENTE IIC514928,00PROFESSORDOCENTE IIC61956,00PROFESSORDOCENTE II D11924,00PROFESSORDOCENTE IID214952,00PROFESSORDOCENTE IID317980,00PROFESSORDOCENTE IID491.009,00PROFESSORDOCENTE IID551.040,00PROFESSORDOCENTE IID611.071,00PSICÓLOGO--6600,00PSICOPEDAGOGO--2600,00SECRETÁRIO EXECUTIVO--2290,00SERVENTE--193226,00SUPERVISOR ESCOLARC116825,00SUPERVISOR ESCOLARC51928,00SUPERVISOR ESCOLARD541.040,00TÉCNICO DE ENFERMAGEM--3460,00TÉCNICO DE NECROPSIA--4460,00TÉCNICO DE LABORATÓRIO--5460,00TÉCNICO MASSAGISTA--10460,00TÉCNICO RADIOLOGIA--1460,00TURISMÓLOGO--2750,00VIGIA--84226,00

ANEXO II A LEI Nº........DE........DE..........................DE 2001.

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 1º/1/2002 R$SECRETÁRIO MUNICIPALCC-1186.125,00PROCURADOR-GERALCC-116.125,00CONSULTOR-GERALCC-116.125,00SUBPREFEITOCC-146.125,00SUBSECRETÁRIOCC-2122.875,00SUBPROCURADOR-GERAL CONSULTOR ESPECIALCC-2 CC-21 22.875,00 2.875,00CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIACC-3141.852,00COORDENADORCC-3141.852,00AUDITORCC-411.490,00DIRETOR DE DEPARTAMENTOCC-4601.490,00DIRETOR-GERAL DE HOSPITALCC-431.490,00PROCURADOR JURÍDICOCC-481.490,00ASSESSORCC-5150750,00SUPERINTENDENTECC-57944,00ADMINISTRADOR REGIONALCC-614847,00AGENTE FISCAL DE EDIFICAÇÕESCC-72778,00ASSISTENTE JURÍDICOCC-86745,00ASSISTENTE ICC-9153419,00AGENTE FISCAL DE FINANÇASCC-102389,00AGENTE FISCAL DE MEIO AMBIENTECC-108389,00AGENTE FISCAL DE POSTURASCC-108389,00AGENTE FISCAL DE VIG. SANITÁRIACC-108389,00AGENTE FISCAL DE TRÂNSITOCC-108389,00CHEFE DE DIVISÃOCC-1070389,00CHEFE DE SERVIÇOCC-1176330,00ASSISTENTE IICC-1150330,00ASSISTENTE IIICC-1250248,00CHEFE DE SEÇÃOCC-1226248,00

ANEXO III DA LEI Nº ...........DE...........DE.............................DE 2001

FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL A PARTIR DE 1º/1/2002 (R$)CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE IFG-110330,00CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE IIFG-210248,00CHEFE DE UNIDADE DE SAÚDE IIIFG-33165,00DIRETOR DE ESCOLA IFG-125330,00DIRETOR DE ESCOLA IIFG-214248,00DIRETOR DE ESCOLA IIIFG-320165,00DIRIGENTE DE TURNO IFG-344165,00DIRIGENTE DE TURNO IIFG-428124,00DIRIGENTE DE TURNO IIIFG-534100,00INSPETORFG-610100,00

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM EXECUTIVA Nº 017/2001

PROJETO DE LEI Nº 096/2001.

EXECLENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, PARA A INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2002, NOS PERCENTUAIS QUE MENCIONA”.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO VISA, PRIMORDIALMENTE, CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, ABRANGIDOS, NO CASO, AQUELES DE REGIME E CATEGORIAS DIVERSOS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO EM PERCENTUAIS QUE VARIAM DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A 51,51% (CINQÜENTA E UM VÍRGULA CINQÜENTA E UM POR CENTO) QUE INCIDIRÃO SOBRE OS VALORES DE VENCIMENTOS E DE SALÁRIOS VIGENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

CONVÉM DESTACAR, POR ABSOLUTAMENTE OPORTUNO, QUE O PERCENTUAL DE 25% ORA PROPOSTO, SOMADOS AOS 10% CONCEDIDOS EM JANEIRO DE 20000, ATRAVÉS DA LEI Nº 1.500, DE 28/1/2000, CORRESPONDE A UM REAJUSTE DE 35% SOBRE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, O QUE IMPLICA NÃO SOMENTE EM REAJUSTAMENTO SALARIAL, MAS EFETIVAMENTE EM AUMENTO REAL DIFERENCIADO, QUE BENEFICIA ESPECIALMENTE AQUELAS CATEGORIAS COM VALORES DE VENCIMENTOS EXTREMAMENTE DEFASADOS.

DESSE MODO, FICA EVIDENCIADO QUE A CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NOS ÍNDICES PREVISTOS NO PROJETO DE LEI EM TELA, DESTINA-SE NÃO APENAS À RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, MAS TAMBÉM A CONFIGURAR SENSÍVEL MELHORA NO PODER AQUISITIVO DOS SERVIDORES, O QUE SIGNIFICA DA PARTE DO GOVERNO A VALORIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA LABORIOSA CLASSE DAQUELES QUE TÃO DEDICADAMENTE SERVEM AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO