Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E CONDICOES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 095 EM 22 DE NOVEMBRO DE 2001.

MENSAGEM 016/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, UM ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL VIGENTE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2001, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, NO MÊS DE JANEIRO DE 2002.

PARÁGRAFO ÚNICO - APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O ABONO NO MESMO PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º- O ABONO PECUNIÁRIO REFERIDO NO ART. 1º ESTENDE-SE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.

ART. 3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 22 DE NOVEMBRO DE 2001.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 016/2001

PROJETO DE LEI Nº 095/2001

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO PRINCIPAL OBJETIVO PERMITIR A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO A TODOS OS SERVIDORES, NO VALOR CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, INCIDENTES OS VALORES VIGENTES NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2001, ABONO ESTE A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, NO MÊS DE JANEIRO DE 2002.

O BENEFÍCIO SALARIAL ORA PROPOSTO, ESTENDE-SE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

CONVÉM SALIENTAR, ENTRETANTO, QUE O PAGAMENTO REFERENTE AO ABONO SERÁ FEITO APENAS EM DATA DE 10 DE JANEIRO DE 2001, EM PARCELA ÚNICA, PELOS SEGUINTES MOTIVOS: O PRIMEIRO, POR NÃO MAIS EXISTIR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2001 PARA COMPORTAR TAL DESPESA; O SEGUNDO, EM FACE DAS IMPLICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO TOCANTE AOS LIMITES COM A DESPESA DE PESSOAL NO PERÍODO DOS ÚLTIMOS 12 MESES.

POR ESTA RAZÃO, ENTENDO OPORTUNO E CONVENIENTE A CONCESSÃO DO ABONO ORA PROPOSTO, COMO FORMA DE PERMITIR A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DA LABORIOSA CLASSE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSIDERANDO-SE, ESPECIALMENTE, OS GASTOS E COMPROMISSOS NORMAIS POR OCASIÃO DOS FESTEJOS DE NATAL E ANO NOVO QUE SE APROXIMAM, POSTO QUE LOGO NO INÍCIO DE JANEIRO DE 2002, ESTARÃO TODOS RECEBENDO OS VALORES EM SUAS CONTAS-CORRENTES.

ESTAS SÃO, EM RESUMO, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR O VERTENTE PROJETO DE LEI, QUE ESTOU CERTO MERECERÁ A SEMPRE ELEVADA E PERCUCIENTE ANÁLISE DOS ILUSTRES MEMBROS DESSA VALOROSA CASA DE LEIS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO