Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 094 EM 20 DE JANEIRO DE 2001.

MENSAGEM Nº 15-A

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º- ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, COMPREENDENDO:

O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADE E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DE DESPESA

ART. 2º- FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

R$

NO ORÇAMENTO GERAL:

RECEITA TOTAL: 145.000.000,00

DESPESA TOTAL: 145.000.000,00

NO ORÇAMENTO FISCAL: R$

A) RECEITA : 123.383.300,00

B) DESPESA: 123.383.300,00

III- NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: R$

A) RECEITA 5.710.000,00

B) DESPESA: 21.616.700,00

IV- NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I-IBASCAF: R$

A) RECEITA 5.710.000,00

B) DESPESA 5.710.000,00

2- SECAF: R$

A) RECEITA 105.000,00

B) DESPESA 33.215.000,00

ART. 3º- AS RECEITAS SÃO ESTIMULADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 4º- A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITA DO TESOURO R$11.RECEITAS CORRENTES 142.027.782,80 RECEITA TRIBUTÁRIA 19.356.481,12 RECEITA PATRIMONIAL 2.559.371,60TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 110.589.087,71 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.522.842,37

1.2. RECEITAS DE CAPITAL 2.972.217,20OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.000.000,00 ALIENAÇÕES DE BENS 300.000,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 522.217,20 2.RECEITA GLOBAL ORÇAMENTÁRIA R$145.000.000,00

ART. 5º- A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I- DESPESA POR FUNÇÕES. R$

(ANEXO VII DA LEI Nº 4.340/64)

01- LEGISLATIVA 4.200.000,00 03- ESSENCIAL A JUSTIÇA 1.176.000,0004- ADMINISTRAÇÃO 72.423.700,0008- ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.200.000,00 09- PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.410.000,0010- SAÚDE 13.276.700,0012- EDUCAÇÃO 22.075.000,00 13- CULTURA 1.190.500,00 15- URBANISMO 20.208.000,00 16- HABITAÇÃO 2.191.000,00 18- GESTÃO AMBIENTAL 471.000,00 19- CIÊNCIA E TECNOLOGIA 606.600,00 20- AGRICULTURA 301.500,00 27- DESPORTO E LAZER 270.000,00

SUBFUNÇÕES DE GOVERNO.

AÇÃO LEGISLATIVA 4.200.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL 98.836.600,00 COMUNICAÇÃO SOCIAL 785.500,00 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 246.500,00ENSINO FUNDAMENTAL 15.802.000,00 ENSINO MÉDIO 995.000,00 EDUCAÇÃO INFANTIL 3.601.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 372.000,00EDUCAÇÃO ESPECIAL 373.000,00 INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.714.000,00 SERVIÇOS URBANOS 200.000,00 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 419.000,00ASSISTÊNCIA ACRIANÇA E AO ADOLESCENTE 155.400,00HABITAÇÃO URBANA 2.000.000,00ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBIENTAL 1.300.000,00TOTAL: R$145.000.000,00

III- DESPESA POR ÓRGÃOS. R$

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL 4.200.000,00

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO 330.000,00

CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 210.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.696.500,00

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 1.176.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 450.400,00

SÉC.MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 90.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 900.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 27.111.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 301.500,00

SÉC. MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO 606.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1.190.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22.075.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 270.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1.868.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 20.028.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA 417.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E DESENVOLMENTO URBANO 360.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 15.906.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO 2.191.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.387.500,00 FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS-FCET 45.000,00

1.ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$ 1.1 RECEITAS CORRENTES 5.560.000,00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 5.510.000,00RECEITA PATRIMONIAL 20.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES 30.000,00 1.2 RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO 5.000,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 80.000,00

IV- CATEGORIAS ECONÔMICAS.

1. GRUPOS DE DESPESA TOTAL1.1 DESPESAS CORRENTES 103.248.728,26PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 57.265.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 45.983.728,26 1.2 DESPESAS DE CAPITAL 40.381.271,74 INVESTIMENTOS 36.721.271,74INVERSÕES FINANCEIRAS 160.000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 3.500.000,001.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.370.000,00 2.TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 145.000.000,00

ART. 6º- A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF

1.ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$ 1.1 RECEITAS CORRENTES 5.560.000,00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 5.510.000,00RECEITA PATRIMONIAL 20.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES 30.000,00 1.2 RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO 5.000,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 80.000,00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 40.000,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 25.000,00 TOTAL R$5.710.000,00

2.ESPECIFICAÇÃODA DESPESA R$ 1.1 DESPESAS CORRENTES 5.370.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.185.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.185.000,00 SUPERÁVIT 190.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL 340.000,00 INVESTIMENTOS 210.000,00INVERSÕES FINANCEIRAS 130.000,00 TOTAL R$5.710.000,00

ART. 8º- A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

SECAF

1.ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$ 1.1 RECEITAS CORRENTES 105.000,00RECEITAS DE PATRIMONIAL 35.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.000,00RECEITAS TRIBUTÁRIAS 60.000,00 TOTAL 105.000,00

ART. 9º- A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF

2.ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA R$ 2.1 DESPESAS CORRENTES 21.342.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL 11.877.000,00INVESTIMENTOS TOTAL 33.219.000,00

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART. 10- A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇO DE AGOSTO DE 2001.

PARÁGRAFO ÚNICO - POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2001, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURAS DE CRÉDITOS

ART. 11- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZA DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 12- APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO ANTERIOR AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAMENTAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI.

ART. 13- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, EM DECORRÊNCIA DA PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART. 14- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMO BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA, NECESSÁRIOS À REDISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DE DOTAÇÕES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART. 16- FICA AINDA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART. 15, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART. 17- AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART. 19- FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART. 20- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2002.

ART. 21- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2001.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 015/2001

PROJETO DE LEI Nº 094/2001

CABO FRIO, 30 DE SETEMBRO DE 2001.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

A PRESENÇA PROPOSIÇÃO, ABRANGENDO A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O MÁXIMO EXERCÍCIO FISCAL, BUSCA DIMENSIONAR ADEQUADAMENTE AS RECEITAS E AS DESPESAS QUE CONSTITUEM AS PARTES INTEGRANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA, REFERENTES AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS, PARA ATENDER ÀS MÚLTIPLAS ATIVIDADES DA MUNICIPALIDADE, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, TURISMO E OBRAS PÚBLICAS, PERFAZENDO O MONTANTE DE R$ 145.000.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS).

A RECEITA DO MUNICÍPIO FOI ORÇADA EM BASES REALISTAS, TOMANDO-SE COMO BASE A ARRECADAÇÃO PROVÁVEL DO CORRENTE EXERCÍCIO ACRESCIDA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PROJETOS PARA O PRÓXIMO, MAIS O CRESCIMENTO DO PRODUTO INTERNO BRUTO, ESTE NO QUE SE RELACIONA COM OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS.

ALÉM DOS FATORES ACIMA REFERIDOS, O AUMENTO DA RECEITA SE BASEIA TAMBÉM NO ESFORÇO DE CRESCIMENTO DAS RENDAS TRIBUTÁRIAS PRÓPRIAS, LASTREADO NO RESULTADO DO ESFORÇO DE AMPLIAÇÃO DO CADASTRAMENTO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS E NO MELHOR APARELHAMENTO DA MÁQUINA ARRECADADORA DO MUNICÍPIO, SEJA EM RELAÇÃO AO IPTU E AO ISS, COMO TAMBÉM ÀS TAXAS PÚBLICAS DE PODER DE POLÍCIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

POR SEU TURNO, A DESPESA ESTÁ FIXADA EM MONTANTE PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM A RECEITA ORÇADA, OBSERVANDO O QUE PRESCREVE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AINDA OS FATORES RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PAÍS E SEUS REFLEXOS SOBRE A ECONOMIA LOCAL E AS RENDAS DO MUNICÍPIO.

CONTINUANDO NO OBJETIVO DE SUAS METAS PRIORITÁRIAS, ESTE GOVERNO TEM DEDICADO ESPECIAL ATENÇÃO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO, PARA AS QUAIS SÃO DIRIGIDOS OS PRINCIPAIS INVESTIMENTOS PÚBLICOS, SEM, CONTUDO DESCUIDAR-SE DOS DEMAIS SETORES E ATRIBUIÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA OS QUAIS SÃO TAMBÉM ALOCADOS NESTA PROPOSIÇÃO SIGNIFICATIVO VOLUME DE RECURSOS.

A PAR DA CONTINUADA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS A CARGOS DA MUNICIPALIDADE, O GOVERNO TEM EFETIVADO ESFORÇOS TAMBÉM NO PLANEJAMENTO URBANO, OBJETIVANDO DOTAR A CIDADE DE INFRA-ESTRUTURA CAPAZ DE OFERECER MELHOR QUALIDADE DE VIDA A SEUS MORADORES E AOS VISITANTES, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A TRANSFORMAÇÃO DO TURISMO EM ATIVIDADE ECONOMICAMENTE RENTÁVEL AO MUNICÍPIO COMO UM TODO, PROPICIANDO DESSE MODO À SUA POPULAÇÃO ACESSO ÀS FONTES DE RENDA DECORRENTES DO PLENO EMPREGO.

O CRESCIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PERMITIRÁ AO GOVERNO ATUAR COM MAIOR DINAMISMO NAS REGIÕES PERIFÉRICAS DA CIDADE, OFERECENDO ÀS CAMADAS MENOS FAVORECIDAS DA POPULAÇÃO MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA ATRAVÉS DE MEDIDAS DE SANEAMENTO, URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE, E OUTROS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFORMAÇÃO SÓCIOECONÔMICA DOS BAIRROS E LOCALIDADES DE TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL.

CONVÉM RESSALTAR, ADEMAIS, QUE AS DESPESAS COM PESSOAL ESTÃO FIXADAS PERFEITAMENTE DE ACORDO COM OS LIMITES LEGAIS, EM ESPECIAL DO QUE DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, GIRANDO O SEU TOTAL EM TORNO DE 48% (QUARENTA E OITO POR CENTO), POSSIBILITANDO ASSIM A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES JÁ NO PRÓXIMO EXERCÍCIO DE 2002.

SALIENTE-SE, AINDA, QUE ACOMPANHAM O PROJETO DE LEI EM APREÇO OS QUADROS RELATIVOS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E OS DEMONSTRATIVOS REFERENTES AOS ORÇAMENTOS DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AO SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIDORES DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, QUE ESTRUTURALMENTE INTEGRAM O PRIMEIRO, EM FACE DA SISTEMÁTICA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ESTAS, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, SÃO EM LINHAS GERAIS, OS OBJETIVOS QUE SE BUSCAM ATINGIR COM A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA QUE ORA SUBMETO À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

RENOVO, NESTA OPORTUNIDADE A VOSSAS EXCELÊNCIAS OS MEUS ELEVADOS PROTESTOS DE APREÇO E CONSIDERAÇÃO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO