Ementa

DETERMINA, NA REDE PUBLICA DE SAUDE, PRAZO MAXIMO DE CINCO DIAS PARA A REALIZACAO DE CONSULTA MEDICA E EXAMES, EM PACIENTES COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 093/2001 EM 29 DE OUTUBRO DE 2001.

DETERMINA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS, PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA E EXAMES, EM PACIENTES COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA DETERMINADO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES REQUISITADOS, SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, QUANDO SE TRATAR DE PACIENTE COM IDADE SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INSTITUIÇÃO QUE NÃO CUMPRIR O DETERMINADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, FICA SUJEITA À MULTA NO VALOR DE 20 (VINTE) UNIF’S, QUE SERÁ REVERTIDA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FICA INCUMBIDA DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2001.

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

SABEMOS QUE UMA DAS PREOCUPAÇÕES DO NOSSO PREFEITO É EM RELAÇÃO À SAÚDE. POR ISSO VEM INAUGURANDO E CONSTRUINDO: PAM E HOSPITAL DA MULHER ENTRE OUTROS. ESTE PROJETO DE LEI TEM O OBJETIVO DE AUXILIAR AS PESSOAS DA 3ª IDADE E QUE NECESSITAM DO ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AS ENFERMIDADES PODEM OCORRER EM QUALQUER IDADE, E TODOS DEVERIAM MERECER UM ATENDIMENTO IMEDIATO E DE QUALIDADE, NO ENTANTO, SENDO ISTO IMPOSSÍVEL, PRECISAMOS TOMAR A INICIATIVA DE PRIORIZAR O ATENDIMENTO ÀQUELES MAIS VULNERÁVEIS ÀS ENFERMIDADES E DE MENOR RESISTÊNCIA A ELAS: OS IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS.

NÃO PODEMOS ADMITIR UMA DEMORA SUPERIOR A CINCO DIAS NA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E INTERNAÇÕES PARA ESTES CIDADÃOS, QUE JÁ CUMPRIRAM SEUS DEVERES COM A SOCIEDADE. PRECISAMOS DAR-LHES, PELOS MENOS, UM ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO. DAR AO IDOSO O DIREITO DE VIVER UMA VELHICE MAIS SAUDÁVEL, NO CONVÍVIO DE SEUS FAMILIARES, É AUMENTAR A SUA EXPECTATIVA DE VIDA.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE OUTUBRO DE 2001.

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

VEREADOR - AUTOR