Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER MECANISMOS DE ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE DO SETOR TURISTICO, VISANDO A ATRAÇAO DE EMPREENDIMENTOS QUE PROPORCIONEM A GERAÇAO DE EMPREGO E RENDA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 090 EM 02 DE OUTUBRO DE 2001.

MENSAGEM Nº 014/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTABELECER MECANISMOS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE DO SETOR TURÍSTICO VISANDO A ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTO QUE PROPORCIONEM A GEAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER MECANISMOS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, MEDIANTE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DIRECIONADOS À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS DO SETOR TURÍSTICO, BEM COMO A AMPLIAÇÃO, RENOVAÇÃO OU REATIVAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EXISTENTES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, NA FORMA DO ART. 243 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º - PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS E DEMAIS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI, CONSIDERAM-SE COMO ATIVIDADES QUE POSSIBILITEM O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, AQUELAS EXERCIDAS POR EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPECIALMENTE AS DO RAMO DE:

CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE HOTÉIS, POUSADAS, HOSPEDARIAS, MARINAS, CENTROS DE CONVENÇÕES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E PARQUES TEMÁTICOS;

EXPLORAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE TRANSPORTE TURÍSTICOS E LAZER, PROMOÇÃO DE ESPORTES E EVENTOS NÁUTICOS, FEIRAS, MOSTRAS, REGATAS, PESCA E MERGULHO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ HABILITAR-SE AOS BENEFÍCIOS DESTA LEI, QUALQUER EMPRESA CUJA ATIVIDADE PRINCIPAL POSSA CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, SEGUNDO CLASSIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

CAPÍTULO II

DOS ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

ART 3º OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS A SEREM CONCEDIDOS PELO EXECUTIVO, NOS TERMOS DESTA LEI, COMPREENDEM:

A) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DEVIDO, A TÍTULO DE CRÉDITO FISCAL OUTORGADO, DOS VALORES REFERENTES À AQUISIÇÃO DO TERRENO DESTINADO AO EMPREENDIMENTO, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DESTE, INCLUINDO-SE NESTE CASO, OS VALORES DESPENDIDOS COM O IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI, LAUDÊMIOS E O FORO PORVENTURA DEVIDOS PELA OPERAÇÃO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇOS E EMOLUMENTOS ATRIBUÍVEIS AOS ESTUDOS, PROJETOS E CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO;

B) COMPENSAÇÃO NO ISSQN DEVIDO, A TÍTULO DE CRÉDITO FISCAL OUTORGADO, DOS VALORES DESPENDIDOS NA TERRAPLANAGEM DO TERRENO E NAS OBRAS EXTERNAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, INDISPENSÁVEIS À CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO EMPREENDIMENTO;

C) ASSESSORIA GRATUITA DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DA PREFEITURA NA ELABORAÇÃO DO PROJETO E SUA IMPLANTAÇÃO.

§ 1º - A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NAS ALÍNEAS “A” E “B” DESTE ARTIGO, SERÁ FEITA COM BASE NA APURAÇÃO MENSAL DO ISSQN DEVIDO NAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS DO EMPREENDIMENTO, ATÉ O LIMITE DE 50% ( CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR APURADO, CALCULADO CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO.

§ 2º - A COMPENSAÇÃO TERÁ POR BASE COMPROVADAMENTE DESPENDIDO PELO CONTRIBUINTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO, DE ACORDO COM O ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO MUNICÍPIO, E TERÁ INÍCIO NO PRIMEIRO ANO SUBSEQÜENTE ÀQUELA EM QUE O BENEFICIÁRIO HOUVER INICIADO SUAS ATIVIDADES.

§ 3º - COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ESTABELECER MECANISMOS PARA O CONTROLE EFETIVO DOS VALORES APURADOS E COMPENSADOS NA CONFORMIDADE DO REGULAMENTO DESTA LEI

4º - OS BENEFÍCIOS FISCAIS A SEREM CONCEDIDOS PELO EXECUTIVO PELO PRAZO DE ATÉ 15 ANOS, CONSTARÃO DE:

A) ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE OS ESTUDOS, PROJETO E CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO;

B) ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ENQUANTO DURAR A CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO AO EMPREENDIMENTO, A QUAL SE ESTENDERÁ POR 10 (DEZ) ANOS CONTADOS DO INICIO DE SUAS ATIVIDADES, CARACTERIZADO PELA CONCESSÃO DE HABITE-SE DA EDIFICAÇÃO OU DA OUTORGA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, O QUE PRIMEIRO OCORRER; PODENDO SER ESTENDIDO ATÉ 15 (QUINZE) ANOS CONFORME ESCALONAMENTO PREVISTO NO § 2º DO ART. 5º;

C) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN INCIDENTE NAS ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS DOS EMPREENDIMENTOS, ATENDIDO O SEGUINTE ESCALONAMENTO:

100% (CEM POR CENTO) NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS;

90% (NOVENTA POR CENTO) A PARTIR DO 4º (QUARTO) ATÉ O 7º (SÉTIMO) ANO;

80% (OITENTA POR CENTO) A PARTIR DO 6º (SEXTO) ATÉ O 7º (SÉTIMO) ANO;

70% (SETENTA POR CENTO) A PARTIR DO 8º (OITAVO) ATÉ O 10º (DÉCIMO) ANO;

50% (CINQÜENTA POR CENTO) A PARTIR DO 11º (DÉCIMO PRIMEIRO) ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO- O DISPOSTO NA ALÍNEA “C” DESTE ARTIGO, SOMENTE SE APLICA AOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS, ENQUADRADOS NA FIRMA DO REGULAMENTO, DESDE QUE REPRESENTEM INVESTIMENTOS SUPERIORES A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), ATUALIZADOS PELO ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO MUNICÍPIO, E GEREM, NO MÍNIMO 30 (TRINTA) POSTOS DE TRABALHO COM MÃO-DE-OBRA LOCAL.

CAPÍTULO III

DAS EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

ART. 5º - PARA SE HABILITAREM AOS BENEFÍCIOS ESTIPULADOS NESTA LEI, OS EMPREENDIMENTOS DEVERÃO ATENDER OBRIGATORIAMENTE AOS SEGUINTES REQUISITOS:

INVESTIMENTO EFETIVO SUPERIOR A R$.1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) ATUALIZADOS MONETARIAMENTE;

CRIAÇÃO, COMPROVADAMENTE, DE NO MÍNIMO, 20 (VINTE) POSTOS DE TRABALHO, COM EMPREGO DE MÃO-DE-OBRA LOCAL;

CONTRIBUIÇÃO EFETIVA, ATRAVÉS DE AÇÃO DIRETO OU INDIRETA, NO APOIO PARA A FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCAL ESPECIALIZADA OU QUALIFICADA;

§ 1º - OS LIMITES FIXADOS NAS ALÍNEAS “A” E “B” DO CAPUT, PODERÃO SER REDUZIDOS A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, EM CASO DE COMPROVADO INTERESSE MUNICIPAL, DEMONSTRADO POR ESTUDOS DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DA PREFEITURA.

§ 2º - A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PREVISTA NA LETRA "“"”DO ARTIGO 4º, PODERÁ SER ESTENDIDA ALÉM DOS 10 (DEZ) ANOS, CONFORME O NÚMERO DE POSTOS DE TRABALHO CRIADOS PELO EMPREENDIMENTO, DE ACORDO COM A SEGUINTE ESCALA:

I - CRIAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DE NOVOS EMPREGOS A PARTIR DO TERCEIRO ANO, CONTADOS DO INÍCIO DA ATIVIDADE, CONCEDERÁ A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS 1 (UM) ANO,

II - CRIAÇÃO NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE NOVOS EMPREGOS A PARTIR DO TERCEIRO ANO, CONTADOS DO INÍCIO DA ATIVIDADE, CONCEDERÁ A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS 2 (DOIS) ANOS,

III - CRIAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE NOVOS EMPREGOS A PARTIR DO TERCEIRO ANO, CONTADOS DO INÍCIO DA ATIVIDADE, CONCEDERÁ A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS 3 (TRÊS) ANOS,

IV - CRIAÇÃO NO PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE NOVOS EMPREGOS A PARTIR DO TERCEIRO ANO, CONTADOS DO INÍCIO DA ATIVIDADE, CONCEDERÁ A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS 4 (QUATRO) ANOS,

V- CRIAÇÃO NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DE NOVOS EMPREGOS A PARTIR DO TERCEIRO ANO, CONTADOS DO INÍCIO DA ATIVIDADE, CONCEDERÁ A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS 3 (CINCO) ANOS,

§ 3º- NO CASO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, OS LIMITES A SEREM ATENDIDOS, A SEREM ATENDIDOS, SÃO OS CONSTANTES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, RESPEITADA AS SITUADA AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO § 2º DESTE ARTIGO.

§ 4º - A FORMA E OS DISPOSITIVOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS DE CRIAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS SERÃO ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO DESTA LEI.

ART. 6º - ALÉM DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 5º , OS EMPREENDIMENTOS DEVERÃO ATENDER OS SEGUINTES REQUISITOS:

OCUPAR O MÍNIMO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA ÁREA DO TERRENO ADQUIRIDO E CUJO PREÇO DEVA SER REEMBOLSADO, ENTENDENDO-SE COMO ÁREA OCUPADA A COMPREENDIDA PELA CONSTRUÇÃO PRINCIPAL, INCLUÍDAS AS ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS;

APROVAÇÃO PELA PREFEITURA, DOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS QUE FOREM REQUISITOS DA APROVAÇÃO;

DAR INÍCIO ÀS OBRAS APROVADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DE SEU LICENCIAMENTO, SE OUTRO NÃO LHE FOI DETERMINADO NO DESPACHO DA APROVAÇÃO, E O TÉRMINO CONFORME CRONOGRAMA DEFINIDO PELO BENEFICIÁRIO, INCLUINDO SEUS EVENTUAIS AJUSTES, DEVIDAMENTE APROVADOS;

RESPEITAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, A LEGISLAÇÃO E OS REGULAMENTOS APLICÁVEIS, BEM COMO AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

ADERIR A TERMO DE COMPROMISSO DE RESPEITO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA PREFEITURA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

§ 1º - TRATANDO-SE DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, OS BENEFÍCIOS DESTA LEI SERÃO CONCEDIDOS DESDE QUE OS RESPECTIVOS PROJETOS ESTEJAM DE ACORDO COM A VOCAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO, E APRESENTAM QUALIDADE DE INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EQUIVALENTES À CLASSIFICAÇÃO DA EMBRATUR, E REFERENDADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

§ 2º - O BENEFICIÁRIO QUE DESCUMPRIR QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO, PODERÁ TER SUSPENSO OU REVOGADO O BENEFÍCIO, OCORRENDO O MESMO SE DESATENDER À NOTIFICAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE.

CAPÍTULO IV

DOS EMPREENDIMENTOS EM OPERAÇÃO

ART. 7º - OS EMPREENDIMENTOS ABRANGIDOS PELO ART. DESTA LEI, QUE NA DATA DE SUA APROVAÇÃO ESTIVEREM EM OPERAÇÃO, PODERÃO USUFRUIR DE UMA DEDUÇÃO DE ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO ISSQN DEVIDO NAS SUAS ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS, BEM COMO UMA DEDUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR ANUAL DO IPTU LANÇADO, DESDE QUE AS PARCELAS DEDUZIDAS SE DESTINEM, EXCLUSIVAMENTE, A REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES.

§ 1º - COMO CONDIÇÃO PARA USUFRUIR O BENEFÍCIO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O EMPREENDIMENTO DEVERÁ ESTAR QUALIFICADO COMO PARTICIPANTE DO PROGRAMA SELO DE QUALIDADE, CONFORME O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, BEM COMO TER A SOLICITAÇÃO APROVADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, NA FORMA DO QUE DISPUSER O REGULAMENTO.

§ 2º - O TOTAL DAS DEDUÇÕES LIMITAR-SE-ÃO A 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DOS INVESTIMENTOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS, CONFORME APURADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, MEDIANTE PARECER TÉCNICO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

§ 3º - NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DO RAMO DE ATIVIDADE DO EMPREENDIMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, ATESTADA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA MUNICIPAL, OCORRERÁ A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS DEDUÇÕES, SENDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO DEVOLVIDOS NO ERÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.

§ 4º - O NÃO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO DESTA LEI, IMPLICARÁ EM MULTA DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, ALÉM DA INABILITAÇÃO DE OBTENÇÃO DE DEDUÇÕES FINANCEIRAS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.

CAPÍTULO V

DAS EXPEPCIONALIDADES

ART. 8º - EM CASOS EXCEPCIONAIS, DECLARADOS DE INTERESSE DECLARADOS DE INTERESSE ESPECIAL PARA A MUNICIPALIDADE, O PODER EXECUTIVO PODERÁ OUTORGAR OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI AOS EMPREENDIMENTOS QUE, MESMO NÃO ATENDENDO AOS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTS. 5º E 6º, RESULTEM NA INSTALAÇÃO DE CENTROS DE PRODUÇÃO DE ALTA TECNOLOGIA, DE PESQUISA CIENTÍFICA, DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E OUTROS PROJETOS DE BAIXO POTENCIALIDADE POLUENTE OU DEGRADANTE.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9º - PARA HABILITAR-SE AOS BENEFÍCIOS DESTA LEI, O CONTRIBUINTE DEVERÁ DIRIGIR REQUERIMENTO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO, CONTENDO:

I - A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA SITUAÇÃO LEGAL DA PESSOA JURÍDICA E DO EMPREENDIMENTO, ALÉM DA QUALIFICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DE SEU PROPRIETÁRIO OU SÓCIOS;

II - A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL COM AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E AINDA COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS EM LEI, MEDIANTE CERTIDÕES ATUALIZADAS;

III - DECLARAÇÃO FORMAL DE QUE SE OBRIGA A RESPEITAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI E NOS REGULAMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A INSTRUÇÃO INSATISFATÓRIA DO REQUERIMENTO SE NÃO CORRIGIDA NO PRAZO DETERMINADO, IMPORTA EM DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO.

ART. 10 - O CONTRIBUINTE QUE PRETENDER AMPLIAR O EMPREENDIMENTO CUJA IMPLANTAÇÃO RECEBEU OS BENEFÍCIOS DESTA LEI, PODERÁ REQUERÊ-LOS ESTRITAMENTE EM RELAÇÃO AOS NOVOS INVESTIMENTOS FEITOS, VEDADA A RETROAÇÃO AOS VALORES JÁ COMPENSADOS.

ART. 11 - PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, SERÃO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES QUANTO À RENÚNCIA DE RECEITA, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE CADA EXERCÍCIO, E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).

ART. 12 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2002.

ART. 14 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 02 DE OUTUBRO DE 2001.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO:

MENSAGEM Nº 014/2001

PROJETO DE LEI Nº 090/2001

CABO FRIO, 26 DE SETEMBRO DE 2001.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADORES.

TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002, PRINCIPALMENTE ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS A LEI COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000 O PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS, SIMPLIFICA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, DE MODO A TORNAR DISPONÍVEL PARA AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE ESTABELECER NESTE MUNICÍPIO, CUJA NATUREZA DA ATIVIDADE, SEJA INDUSTRIAL, COMERCIAL OU PRESTADORA DE SERVIÇOS, UM ELENCO DE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NA REGIÃO, VISANDO A GERAÇÃO DE EMPRESA E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESENTE PROJETO DE LEI PRETENDE INTRODUZIR NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, UM ELENCO DE INCENTIVOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL, A POSSIBILIDADE DE ATRAIR INVESTIMENTOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, NOTADAMENTE DO RAMO HOTELEIRO DE GRANDE PORTE, BEM COMO O INCENTIVO A AMPLIAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS EXISTENTES.

A CONJUNTURA SÓCIO ECONÔMICO ATUAL IMPLICA NA EXACERBAÇÃO DA COMPETITIVIDADE NOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO. CADA VEZ MAIS, OS CIDADÃOS EXIGEM DO SETOR PÚBLICO RESPOSTAS RÁPIDAS E EFETIVAS, VISANDO ATENDER SUAS NECESSIDADES E CARÊNCIAS.

A PARTIR DA DÉCADA DE 80, PRINCIPALMENTE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, VERIFICA-SE UMA INTENSIFICAÇÃO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSIM ENTENDIDA COMO UM PROCESSO QUE ENVOLVE A REDISTRIBUIÇÃO DE PODER, OU SEJA, PRERROGATIVAS, RECURSOS E RESPONSABILIDADES, DO GOVERNO PARA A SOCIEDADE CIVIL, DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, E DO EXECUTIVO PARA O LEGISLATIVA E O JUDICIÁRIO, CONSTITUINDO-SE NUM MOVIMENTO HISTÓRICO EM PLENO CURSO NO BRASIL E EM VÁRIAS PARTES DO MUNDO.

COM ESSE NOVO PAPEL, O MUNICÍPIO PASSA A TER IMPORTÂNCIA VITAL NA VIABILIZAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO EM QUE ESTÁ INSERIDO. ENTRE OUTRAS MEDIDAS, CABE A MUNICIPALIDADE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS VOLTADAS PARA A ATRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INVESTIMENTOS PRODUTIVOS EM SEU TERRITÓRIO.

HISTORICAMENTE, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO TEVE SUA ECONOMIA VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA SALINEIRA E A EXPLORAÇÃO DO TURISMO, SENDO QUE A PRIMEIRA VIVEU PERÍODOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA, DECAINDO SIGNIFICATIVAMENTE NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, PROVOCANDO EXPRESSIVAS PERDAS DE CARÁTER SÓCIO ECONÔMICO PARA O MUNICÍPIO.

TEMOS ASSISTIDO A UMA INTENSA GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS E TAMBÉM ENTRE MUNICÍPIOS, ENVOLVENDO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, VISANDO AUMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, UMA DAS MAIS FUNDAMENTAIS AÇÕES COMETIDAS AO SETOR PÚBLICO. A INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, QUE PERMITA A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PRODUTIVOS PARA O NOSSO MUNICÍPIO, TEM SIDO UM ENTRAVE NO FOMENTO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, QUE DEMONSTRAM INTERESSE EM AQUI SE INSTALAR.

PORTANTO A SOBREVIVÊNCIA DAS COMUNIDADES ESTÁ INTIMAMENTE LIGADA A SUA CAPACIDADE DE GERAR EMPREGO E RENDA, SEM DESCUIDAR DOS ASPECTOS SOCIAIS E DO MEIO AMBIENTE. AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS, A PREFEITURA TEM INVESTIDO MACIÇAMENTE NAS ATIVIDADES TURÍSTICAS, CALCADA NOS ATRATIVOS NATURAIS E HISTÓRICOS, CONSEGUINDO REVERTER O PROCESSO DE DEGENERAÇÃO POR QUE PASSAVA SEU NÚCLEO URBANO. UMA DAS PRINCIPAIS AÇÕES FOI A INAUGURAÇÃO DE UM AEROPORTO INTERNACIONAL, QUE DESENVOLVIMENTO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS VOLTADOS PARA ESTA ATIVIDADE.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO A ESTA NOVA ETAPA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO QUE PRETENDEMOS IMPLANTAR EM NOSSO MUNICÍPIO, O QUE EM POUCOS ANOS, CERTAMENTE SIGNIFICARÁ O SURGIMENTO DE UMA NOVA CABO FRIO.

APROVEITO PARA REAFIRMAR A VOSSA EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.