Ementa

DISPOE SOBRE NORMAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIENCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, PALAS EMPRESAS QUE EXPLORAM AS LINHAS MUNICIPAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 087/2001 EM 28 DE SETEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, PELAS EMPRESAS QUE EXPLORAM AS LINHAS MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - AS EMPRESAS QUE EXPLORAM POR CONCESSÃO AS LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR ÔNIBUS, FICAM OBRIGADAS A OFERECER TRANSPORTE AOS PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, DOTANDO AS SUAS FROTAS DE VEÍCULOS APROPRIADOS, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS E CARACTERÍSTICAS:

I - VEÍCULOS SEM CATRACAS, DISPONDO DE DEGRAUS ARTICULADOS, DE ELEVADORES PARA UTILIZAÇÃO POR CADEIRA DE RODAS E OUTROS MECANISMOS DE SEGURANÇA PARA USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA;

II - O INTERIOR DOS VEÍCULOS DEVERÁ DISPOR DE SISTEMA DE FIXAÇÃO PARA CADEIRA DE RODAS.

ART. 2º AS TARIFAS COBRADAS PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NÃO PODERÃO SOFRER QUALQUER TIPO DE ACRÉSCIMO, INCLUSIVE AS DE LONGO CURSO.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ A CASSAÇÃO DA CONCESSÃO DA EMPRESA EXPLORADORA DOS SERVIÇOS.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, DILIGENCIARÁ NO SENTIDO DE GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE SETEMBRO DE 2001.

EDUARDO CORRÊA KITA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

DIANTE DA FUTURA DISCUSSÃO NESTA CASA LEGISLATIVA COM A DIREÇÃO DA EMPRESA QUE EXPLORA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO NOSSO MUNICÍPIO, QUANDO IREMOS ESPECIALMENTE ABORDAR AS DIFICULDADES DE ACESSO E CIRCULAÇÃO DOS DEFICIENTES OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS NOS ÔNIBUS, E COMO CONSEQÜÊNCIA O SIGNIFICATIVO AUMENTO DO ÍNDICE DE ACIDENTES, ESTAMOS ADEQUANDO NA FORMA DESTE PROJETO DE LEI, INSPIRADOS EM LEI ESTADUAL, DOS DEVERES DA MUNICIPALIDADE PARA COM ESTES CIDADÃOS.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE SETEMBRO DE 2001.

EDUARDO CORRÊA KITA

VEREADOR - AUTOR