Ementa

IMPLANTA O PROGRAMA DE PREVENCAO AS DOENCAS INFECTO-CONTAGIOSAS E IMUNOLOGICAS PARA ASSISTENCIA MEDICA ESPECIAL AO GARI E SERVIDOR COM FUNCAO EQUIVALENTE, DA REDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 086/2001.

IMPLANTA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS E IMUNOLÓGICAS PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIAL AO GARI E SERVIDOR COM FUNÇÃO EQUIVALENTE, DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º FICA IMPLANTADO, NA REDE PÚBLICA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS E IMUNOLÓGICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA DE CONTROLE E PREVENÇÃO TEM POR OBJETIVO A ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIAL AO GARI E AO SERVIDOR DE FUNÇÃO EQUIVALENTE, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E SERÁ REALIZADO, SEMESTRALMENTE, NOS POSTOS DE SAÚDE.

ARTIGO 2º O POSTO DE SAÚDE QUE REALIZAR OS EXAMES DO PROGRAMA DE CONTROLE E PREVENÇÃO, AO CONSTATAR QUALQUER CONTAMINAÇÃO, EXPEDIRÁ O LAUDO E ENCAMINHARÁ A PESSOA PARA O TRATAMENTO ADEQUADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - COMPREENDE COMO EXAMES BÁSICOS, AQUELES NECESSÁRIOS À PESSOA QUE TEM CONTATO COM O LIXO OU QUALQUER TIPO DE IMPUREZA.

ARTIGO 3º FICA A EMPRESA TERCEIRIZADA OU FIRMA PARTICULAR, DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA, OBRIGADA A CUMPRIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS E IMUNOLÓGICAS.

PARÁGRAFO 1º - O FUNCIONÁRIO, EMPREGADO OU CONTRATADO, NÃO PODERÁ SER DEMITIDO EM CASO DE CONTAMINAÇÃO.

PARÁGRAFO 2º À EMPRESA QUE DISPENSAR O FUNCIONÁRIO, EMPREGADO OU CONTRATADO, EM CASO DE CONTAMINAÇÃO, CABE A MULTA DE 5.000 ( CINCO MIL) UFIRS A FAVOR DO DISPENSADO.

ARTIGO 4º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A EMPRESA FICARÁ IMPEDIDA DE CELEBRAR CONTRATO PÚBLICO POR UM PERÍODO DE CINCO (5) ANOS.

ARTIGO 5º PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, O MUNICÍPIO, A EMPRESA TERCEIRIZADA OU PARTICULAR, CELEBRARÁ CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E HOSPITAIS, CASO HAJA NECESSIDADE.

ARTIGO 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE SETEMBRO DE 2001.

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

O TRABALHADOR QUE COM FREQUÊNCIA É OBRIGADO A TER CONTATO COM O LIXO, IMPUREZAS EM GERAL, ESTÁ PROPÍCIO A CONTRAIR VÁRIOS TIPOS DE DOENÇAS, QUE NA MAIORIA, SÃO TRANSMISSÍVEIS. O PRESENTE PROJETO TEM O OBJETIVO DE IMPEDIR A PROLIFERAÇÃO DE VÁRIOS TIPOS DE DOENÇAS QUE NEM SEMPRE SE MANIFESTAM COM FACILIDADE, SENDO DETECTADAS SOMENTE POR MEIO DE EXAMES ESPECÍFICOS. POR DESCONHECIMENTO, COMODISMO E A FALTA DE ALTERNATIVA, MUITOS PORTADORES DE DOENÇAS CONTAGIOSAS, CONVIVEM DIARIAMENTE COM AS OUTRAS PESSOAS, AINDA QUE ESTES, SOFRAM DE ALGUMA ALTERAÇÃO ORGÂNICA, PREFEREM SE AUTO MEDICAR.

ACREDITO QUE OS NOBRES VEREADORES, SEMPRE PREOCUPADOS COM O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, CERTAMENTE APOIARÃO ESTA INICIATIVA.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE SETEMBRO DE 2001.

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

VEREADOR - AUTOR